Judiciário Brasileiro Calmon Passos

A despeito da acesa polêmica, que veremos em sala de aula, entendemos que “a característica básica da força maior é a sua inevitabilidade, mesmo sendo a sua causa conhecida (um terremoto, por exemplo, que pode der previsto pelos cientistas); ao passo que o caso fortuito, por sua vez, tem a sua nota distintiva na sua imprevisibilidade, segundo os parâmetros do homem médio. Nesta última hipótese, portanto, a ocorrência repentina e até então desconhecida do evento atinge a parte…

necessidade de que os documentos por ele redigidos fossem homologados por autoridade superior, a fim de alcançar valor probatório. O primeiro notário a pisar em solo brasileiro foi Pedro Vaz Caminha, ao narrar e documentar o descobrimento do Brasil em um único documento oficial. Assim, a regulamentação do notariado brasileiro, adotou o direito português. Diga-se a este respeito, que, com a independência do Brasil, o direito anterior não foi abolido do território nacional. Ao…

influxo de preocupação social, nosso constitucionalismo, a contar da Constituição de 1934, consagrou, a nível magno, a figura do usucapião pro labore, destinada a propiciar a melhoria do pequeno produtor rural[3]. Assim dispôs o seu art. 125: “Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra de até dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele a sua morada,…

constitui numa preocupação dos operadores do direito. A fim de pôr fim a tal problemática, o constituinte brasileiro, através da emenda 45/04, elevou (expressamente) o princípio da Brevidade Processual a status constitucional. A partir dessa emenda foi iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual.…

artigo primeiro até o artigo dezessete. Que garantem os direitos fundamentais e sociais do cidadão brasileiro. No entanto, o artigo quinto traz o princípio da igualdade que deve permear todas as relações de direitos humanos, as sociais inclusive. Vejamos: Art. 5º da Constituição Federal brasileira: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade

leigos; 07. Evolução histórico-legislativa no Brasil: No Brasil Colonial, durante a vigência das Ordenações do Reino de Portugal, não existia qualquer regra expressa sobre o ressarcimento do dano moral. Com o advento do primeiro Código Civil Brasileiro de 1916, apareceram as primeiras defesas da tese de reparabilidade do dano moral. Nas últimas décadas, a questão do dano moral teve notável participação na sociedade. O nosso direito sempre tratou da reparabilidade dos danos…

Sociais, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de doutor em História. Oliveira Vianna - considerado um dos mais importantes intelectuais brasileiros da Primeira República e um dos pioneiros dos estudos sociológicos brasileiros – organizou, ao longo de sua vida, um arquivo e uma biblioteca pessoal nos quais ordenou os acontecimentos que balizaram a sua trajetória, estabelecendo coerências, construindo continuidades…

relação de parentalidade. É nessa linha que o presente trabalho se desenvolverá, abordando o tema da responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos menores. No Capítulo 1, a partir da análise da evolução da família no direito brasileiro, desde a época em que vigiam as Ordenações do Reino, passando pelo Código Civil de 1916, pela Constituição Federal de 1988 e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, será possível verificar que a família deixou de ser concebida como…

Matonense Municipal de Ensino Superior IMMES - Faculdade de Direito como requisito para obtenção de título de Bacharel em Direito. Professor: Manoel Geralcino Alves MATÃO-SP 2013 RESUMO Este trabalho fala do histórico da família no Judiciário, da evolução jurídica perante ela e seus novos “desafios” perante a mutabilidade que sofre a sociedade. Diante de tantas alterações sofridas em nossa legislação, trago o tema que para o Direito é supostamente “novo” a Síndrome da…

Daí questões de cunho particular e relevância social como a multiparentalidade ficou a um passo também desse formal reconhecimento. A aceitação social algumas vezes consolida-se lentamente, e outras, de maneira rápida. No caso em pauta, esse reconhecimento social aconteceu de duas maneiras, e em dois períodos distintos. A aceitação puramente social aconteceu ao longo de décadas, e em um processo lento, ao passo que o reconhecimento jurídico e normativo vem acontecendo de maneira…