Judiciário Brasileiro Calmon Passos

infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos 1- INTRODUÇÃO O tema “Infrações e sanções administrativas nas licitações e contratos administrativos” possui uma extrema relevância no cenário brasileiro, principalmente quando pensamos que se tem, de um lado, a Administração Pública com a salutar restrições de exigências de habilitação para licitação e, do outro, particulares ávidos para firmar contratos com entes públicos, o que leva…

para no final, ter condições de chegar a um entendimento mais adequado possível. 2.1 CONCEITUAÇÃO DE DANO MORAL Torna-se imprescindível, para dar prosseguimento ao presente trabalho, o exato entendimento do que vem a ser dano moral. No Dicionário Brasileiro Contemporâneo Ilustrado, Fernandes (1965, p. 350-729) encontramos: Dano sm. Mal que se faz a alguém; estrago ou prejuízo causado por alguém em coisas alheias; perda, ‘Do lat. Damnum’ [...] Moral s.f. Parte da filosofia que trata dos…

Desenvolvimento Em primeiro plano, insta consignar que o instituto da prescrição, no direito brasileiro, se subdivide em duas subespécies, que são a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, ambas possuindo finalidades diversas uma da outra, mas ligadas pelo fator “decurso temporal”. A prescrição aquisitiva, que está prevista na Parte Especial (Direito das Coisas) do Código Civil brasileiro (CC), incide na aquisição de um direito real pelo decurso do tempo, em favor do possuidor…

incerteza que vem dividindo opiniões: indicar valor quer dizer formular pedido líquido ? A nosso ver, não. E isso pode ser explicado, em primeiro plano, com prospeção da sutil, porém firme, diferença entre direito certo e direito líquido. Quando Calmon de Passos comenta o art. 286 do CPC, ensina que “pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade, quer no referente a sua extensão.” 3 De fato, busca-se na prestação jurisdicional a…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT – Revista dos Tribunais s/d – sem data ss. – seguintes STF – Supremo…

realização do bem estar do homem para tornar-se um fim em si mesmo. TEXTOS RELACIONADOS  Pode a Lei Complementar estadual dispor a respeito de inquérito policial? A ADI 2886 e o princípio federativo  O Município no federalismo fiscal brasileiro  A agonia do Direito do Trabalho  O círculo vicioso do controle administrativo no Brasil  STF como "Tribunal da Federação": competência para conflitos federativos (art. 102, I, f, da Constituição) E no…

Movimentação Financeira - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Código Tributário Nacional - Distrito Federal - Diário Oficial da União - Emenda Constitucional - Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - Fundo Monetário Internacional - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Instituição de Educação Superior - Instrução Normativa - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - Imposto sobre veículo automotor -…

Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do coronelismo. Segundo seu próprio depoimento, ele recusou o convite para redigir o verbete sobre o assunto, que lhe fora feito pelos responsáveis pelo Dicionário Histórico-Biográ co Brasileiro organizado pelo CPDOC/FGV e publicado em 1984. Alegou na ocasião falta de competência, por desatualização, em mais uma de suas costumeiras e exageradas manifestações de modéstia. Como segunda opção, fui eu convidado para a tarefa.…

forte influência na constituição do Estado e na vida de seus cidadãos. Foi o período em que o Estado era chamado de Eclesiático. Descobertos que fomos no ano de 1500, todos os costumes e tradições portuguesas passaram a fazer parte do cotidiano brasileiro, dentre eles as leis e as imposições sacras advindas daquele Estado-Eclesiático. Ressalte-se que, como já frisamos no capítulo 1 (na origem e história do Direito das Sucessões), a seqüência das Ordenações do Reino em nosso país foram:…

deriva da previsão constitucional sobre a função social da propriedade (art. 170, III). Estendida à empresa, a idéia de função social da empresa é uma das noções de talvez mais relevante influência prática na transformação do direito empresarial brasileiro. É o princípio norteador da ‘regulamentação externa’ dos interesses envolvidos pela grande empresa. Sua influência pode ser sentida em campos tão díspares como direito antitruste, direito do consumidor e direito ambiental.…