Judiciário Brasileiro Calmon Passos

tributário objeto do pedido de parcelamento, por meio de assinatura de um termo de confissão pelo contribuinte. A problemática surge, pois, no que diz respeito à legalidade da expressão "confissão irretratável e irrevogável" perante o Direito Brasileiro. Isto porque, se admitida que a confissão é irretratável e irrevogável, significa dizer que o contribuinte, uma vez optando pelo parcelamento, jamais poderá questioná-lo, seja administrativamente ou judicialmente, independente da motivação para

que os interesses difusos são opostos 2 MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Legitimidade para a defesa dos interesses coletivos lato sensu, decorrentes de questões de massa, in Revista de Direito do Consumidor, n,° 56, São Paulo: Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Revista dos Tribunais, 2005, p. 160. aos direitos subjetivos, pois nestes há correlação entre a titularidade do interesse e uma pessoa determinada, enquanto nos primeiros não há…

Mamografia SUS judicialização INTRODUÇÃO A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que

porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a discussão será organizada em três capítulos. No primeiro, pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de demandas que se encontra nos juízos e tribunais pátrios. No segundo capitulo será abordado o recurso de agravo em suas duas vertentes, quais sejam: o agravo retido e…

IBGE, 2011. A ocupação efetiva da região, atualmente abrangida pelo município de Arroio do Tigre/RS, iniciou por volta de 1900, quando chegaram às primeiras famílias de origem germânica. A estes se somaram posteriormente o italianos e luso-brasileiros. Por volta de 1920, começou a tomar forma a Vila Tigre. Surgiram as primeiras casas comerciais, as Igrejas Católica e Evangélica, depois o Hospital Santa Rosa de Lima e, em seguida, o Colégio Sagrado Coração de Jesus. Rapidamente…

Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade" (sob o âmbito da relação entre o fato jurídico presumido e o fato 1 - Introdução real). O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS, certamente é considerado um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico…

que a união homoafetiva pode configurar-se como união estável, desde que preencha os requisitos para tal, haja vista que em nada se diferencia da união heterossexual. A autora ainda completa que: “nem a ausência de leis nem o conservadorismo do judiciário servem de justificativa para negar direitos aos relacionamentos afetivos que não têm a diferença de sexo como pressuposto. É absolutamente discriminatório afastar a possibilidade de reconhecimento das uniões estáveis homossexuais. São…

federal e também lei especifica, que deixou muito claro sobre o valor cobrado a titulo de pedágio trata-se de “tarifa” e não taxa, isso ao menos quando se trata de concessionária ou permissionária De acordo com o sistema constitucional tributário brasileiro, os tributos, de modo geral, e entre eles as taxas, estão sujeitos aos princípios da legalidade anterioridade, e da anualidade, pois não se ajustam às exigências de garantia do equilíbrio econômico-financeiro a elas. Ora bem, se o…

PANDECTISMO NAS DOUTRINAS CIVILISTA E CONCRETA DA AÇÃO PANDECTISM IN THE CIVILIAN AND CONCRETE DOCTRINES OF ACTION Ricardo Adriano Massara Brasileiro RESUMO O presente estudo tem como propósito a evidenciação da influência do pandectismo germânico do século XIX sobre a nascente doutrina processual e, em especial, sobre as doutrinas imanentista e concreta da ação. Para tanto, mostrará alguns vínculos entre a idéia da ação contemporânea e da actio romana; falará da enorme…

em 17-03-2010, por 17 votos a 14. Situação atual do projeto: está aguardando deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (junho 2012). Bibliografia sobre o tema ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual Coletivo Brasileiro. São Paulo: PUC, Dissertação de Mestrado, orientador Donaldo Armelin, inédita. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Ações Coletivas na Constituição Federal de 1988. São Paulo: RT, Revista de Processo n. 107. _____. Comentários ao Código de…