Judiciário Brasileiro Calmon Passos

INSTITUTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, COM ÊNFASE NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MAIS PRECISAMENTE, PRETENDE-SE DEMONSTRAR O MODO PELO QUAL SÃO CONTADOS TAIS PRAZO SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEGUNDO AS DECISÕES JUDICIAIS A RESPEITO DO TEMA. O foco nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve-se ao fato de, neles, estarem centralizadas as principais controvérsias do tema. A importância e…

Feliz a sociedade que precisa pouco de juristas. O que ocorreu em nossos dias, entretanto, foi o oposto. A nossa perda de perspectiva nos levou à apologia da doença e do doutor, ao invés de cuidarmos da sua profilaxia e prevenção” (J. J. Calmon de Passos. Tutela Jurisdicional das Liberdades) JACIARA SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, RG 1304124908, CPF 04286268586, residente e domiciliada na Rua Rua Corpo Dourado, Gabriela II, nº 70, Feira de Santana – BA,…

7. Lei nº. 4.417, de 29.06.1965. --------------------------------------------------------------4.4. Referências. ------------------------------------------------------------------------------------5. Preço de Transferência no Direito Tributário Brasileiro: a Constitucionalidade do Princípio “Arm’s Length”. ---------------------------5.1. Da igualdade e o princípio “Arm’s Length”. -----------------------------------------5.2. O princípio “Arm’s Length”.…

Paulo de Barros Carvalho (2000, p. 42-44), porém afasta a possibilidade das contribuições sociais assumirem feições de contribuição de melhoria, pois esta foi concebida em termos de estreito relacionamento com a valorização de imóvel. Sacha Calmon Navarro Coelho (2002, p. 243-253) por sua vez, reconhece os impostos, as taxas e as contribuições, incluindo nestas as de melhoria. O empréstimo compulsório é definido como imposto restituível. As contribuições previdenciárias que tiverem como

pilares da cidadania e do estado democrático de direito. O presente trabalho visa abordar, sob o manto da repersonalização e da constitucionalização do direito civil, a questão das uniões homoafetivas e a significativa mudança do paradigma brasileiro sobre o tema, principalmente após o julgamento da ADPF 132, que teve como objeto o reconhecimento da união estável entre pessoas de mesmo sexo. O objetivo geral é demonstrar que as relações homoafetivas são uma realidade no…

favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função: pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” As primeiras manifestações dos doutrinadores brasileiros foram repletas de críticas ao texto da lei, considerado defeituoso e incompleto por deixar determinados “vazios” para regular situações comuns, como a questão do assédio entre professor e aluno ou pastor ou padre e seus súditos. Parte…

realidade é que nosso legislador incluiu na lei processual civil diversos institutos inovadores que, se forem bem utilizados, certamente trarão efetividade ao processo. CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais O Processo Civil brasileiro, durante o período imperial, não teve perfil próprio; eram obedecidas as Ordenações Filipinas, que desde 1603 vigoraram em Portugal. Mesmo após a Independência, tais ordenações continuaram aqui vigentes. No regime…

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por ....., brasileiro…

aviso prévio, no caso de inadimplemento Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ da conta. Precedentes: REsp 460.271/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21.2.2005; REsp 591.692/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 14.3.2005; REsp 615.705/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 13.12.2004. 5. Tal orientação não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal a quo não…

patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes que fundamentam todo o Direito Positivo. Os princípios ao adquirir normatividade, adquiriram eficácia jurídica, podem ser utilizados diretamente para a garantia de direitos perante Poder Judiciário. Uma análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma decisão; a interpretativa que condiciona aos princípios a…