Judicialização Do Afeto

FAZER CONTRA O ESTADO O ECA ainda atribui como uma das funções do Ministério Público “impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente” (art. 201, inciso IX). A ação civil pública, criada pela lei n. 7.347 de 1985, elevou-se para nível constitucional com o art. 129, inc. III da CF/88, ao estabelecer as funções do Ministério Público: II –…

adoção e novos fatores culturais da sociedade. Essa abertura hermenêutica à atuação do juiz contemporâneo tem sido objeto de inúmeros debates doutrinários e jurisprudenciais, principalmente pela questão da imersão do juiz em questões de cunho político, afetos ao legislador ou ao administrador. Os que objetam essa nova competência do juiz moderno afirmam que o dogma da separação dos poderes impede que o juiz, carente de legitimidade democrática, possa decidir questões afetas ao…

'polícia' e 'poder de polícia' são conceitos estreitamente vinculados, pelo que estas três noções precisam ser esclarecidas com precisão. Afastado o estado de guerra interna permanente, possibilita-se a concentração de cada um no trabalho que lhe está afeto com o máximo de produtividade (cf. nosso Polícia administrativa, no Tratado de direito administrativo, 1968, Forense, p. 14). Principiemos pela noção de segurança, que nos levará ao conceito de polícia. A segurança das pessoas e das…

interagir e modos de seduzir. Os modos de mostrar no universo dos discursos é o uso de referentes da linguagem e de outras semióticas; os modos de seduzir é pelo uso da linguagem e de outras semióticas buscando um consenso, que são atribuídos aos afetos positivos e negativos associados aos discursos em jogo. Os modos de interagir é o modo pelo qual são construídas as identidades e relações sociais assumidas nos processos comunicacionais, é o que descreve e como interpreta a…

comando legal. 3. Somente será possível o acesso à via extrajudicial para obter separações e divórcios quando houver consenso e o casal não possuir filhos menores ou incapazes, restringindo-se o pacto, desse modo, a cláusulas de conteúdo exclusivamente afeto a interesses patrimoniais (com exceção da disposição relativa ao uso do nome, que escapa a essa categoria). Filhos emancipados não constituem óbice a que se promova o distrato por essa forma. 4. Dispensada a presença do magistrado…

preso o indiciado ou de 90 (noventa) dias quando solto, podendo tais prazos serem duplicados; nos crimes contra a economia popular (lei 1.521/51) o prazo para conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, estando ou não o réu preso; nos procedimentos afetos à apuração por intermédio da Polícia Federal (lei 5.010/66) o prazo é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo (art. 66). 1.3.6 Valor probatório Em razão de sua qualidade de peça meramente informativa, o valor…

formas, apoiando e principalmente acreditando em mim: meus pais Adalberto e Carla, meu irmão Diogo e toda minha família. Também, minha avó Pedronilha (in memorian), exemplo de esposa, mãe, avó, bisavó, pessoa que pude demonstrar meu carinho, cuidados e afeto até seus últimos momentos de vida. Vó: “Mein engel, ewige liebe”. AGRADECIMENTOS A Deus, visto que sem a fé que possuo nele não haveriam forças para seguir em frente na realização deste sonho que hoje se materializa. Aos meus…

comum. A restrição da liberdade é excepcional (restrita a alguns casos). A retirada da família era prática comum. A retirada da família natural é excepcional. As políticas públicas derivavam da UNIÃO. Princípio da municipalização do atendimento. Judicialização (o atendimento era centrado na figura do juiz). Desjudicialização do atendimento (muitos atendimentos são feitos pelo Conselho Tutelar). Esse novo paradigma foi introduzido pela CF/88. A CF introduziu o direito da criança e…

trajetória de riscos sociais. Criado em meados da década de 90, o Pólos se originou a partir do diálogo entre um grupo de pesquisadores da Faculdade de Direito, com o objetivo central de compreender as possíveis reformas do Judiciário, sobre a judicialização dos conflitos e formas de acesso à Justiça, e, especialmente, entender as noções de direito dos moradores que viviam nas localidades denominadas favelas e aglomerados urbanos de Belo Horizonte. As favelas são marcadas por amplas…

vontade popular manifestada pelo Movimento Saúde + 10. Eu concordo com o Ex-Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, também, sanitarista do grupo do Arouca, quando diz que o SUS tem muitos inimigos e que não é fácil detectá-los. Mas citou a judicialização da saúde como um deles. Outros inimigos, segundo Temporão, são a medicalização, que força a incorporação de tecnologias de modo acrítico, a defesa ortodoxa de uma estrutura de Estado que já não dá conta dos desafios da gestão…