Joaquim Contribuinte Do Inss

Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES. Aproveite para ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos sua empresa deverá pagar e efetuar o registro nesse órgão, item obrigatório para…

Quanto à eventual prescrição, assinalou-se que, se ocorrente, incidiria nas parcelas vencidas 5 anos antes da impetração e, sobre elas, a Corte não fora instada a se manifestar. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Joaquim Barbosa, Presidente, que negavam provimento ao recurso. RMS 25841/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 20.3.2013. (RMS-25841) (Informativo 699, Plenário) Licitação Convênios de prestação de…

empréstimos compulsórios (CR, art. 148); - empréstimo compulsório se diferencia por ser restituível; - empréstimo compulsório não constitui receita (entrada/receita é diferente de mero ingresso); - a classificação como tributo dá mais segurança aos contribuintes (sujeição aos princípios constitucionais); - Defende esta teoria: Fabio Fanucchi. 15 d) Classificação quinquipartida: taxas, impostos, contribuição de melhoria (CR, art.145), empréstimos compulsórios (CR, art. 148) e…

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição FCN – Ficha de Cadastro Nacional FGTS – Fundo de Garantia do tempo de Serviço ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial INSS – Seguro Nacional de Assistência Social IPI – Imposto Sobre Produto Industrializado IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais PIS –…

m 2003? 1.226 km/h; diminui com a baixa temperatura, para os l.024 km/h. 75. Qual é a definição de lago? Um grande declive côncavo cheio de água, circundado por terra. 76. O que quer dizer as iniciais “C. I. C.”? Cartão de Identificação do Contribuinte. 77. O que é comércio? É a compra, venda e troca de mercadorias e serviços. 78. O que exportação? É a venda de mercadorias e serviços para outros lugares. (Países, Continentes...). 79. O que é ilha? É uma pequena elevação de terra…

financeiro a empresas públicas, autarquias ou órgãos do Estado. Coincidentemente, os estelionatos observados no âmbito da Justiça Federal, em sua maioria, são praticados por pessoas de nível social mais baixo, principalmente em casos que afetam o INSS, a CEF, o FGTS e o FAT (seguro-desemprego). Neste ponto, verificamos uma distinção perversa, desprovida de um critério razoável: de um lado, excluem-se alguns da esfera penal sob a ótica de uma mínima ofensividade na redução, supressão…

capacidade contributiva foi resgatado. Estabelece-se, assim, uma visão que, longe de apresentar peculiaridades em relação aos outros ramos, prestigia a igualdade, com adoção de fórmulas voltadas a coibir certas práticas abusivas tanto por parte do contribuinte (sonegação de tributos), como por parte do Estado (que por vezes adota mecanismos que vão além dos autorizados pela norma, com intenção meramente arrecadatória). c) Questionário Em que consiste a atividade financeira do Estado?…

989,81 até R$ 35.948,40 15,0% R$ 2.698,47 A partir de 35.948,41 27,5% R$ 7.192,02 9 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS O advogado individual ou autônomo está enquadrado como contribuinte obrigatório do INSS e, por essa razão, deve efetuar recolhimento de sua contribuição previdenciária . Tal recolhimento deve ser feito observando o limite do teto do benefício, com alíquota de 11%(onze por cento)…

qualquer interesse público em que os municípios, pela constituição de uma pessoa jurídica, passem a pagar impostos e a ter despesas que, sem a criação da associação, não teriam. Mas é isto o que se tem verificado na prática. É bem verdade que o contribuinte que recolhe os impostos é a associação e não os municípios associados. Mas a associação o faz com os recursos públicos que os municípios lhe repassam. Recursos estes que poderiam estar sendo integralmente destinados à…

candidatos não-deficientes. Isto se deve, pois, num passado não muito remoto, a sociedade considerava uma crueldade a idéia de que pessoas com deficiência trabalhar, fazendo com que a contratação deficientes fosse visto como exploração. Segundo afirma Joaquim Barbosa Gomes, as ações afirmativas contêm elementos relativos à compensação, à mobilização de grupos privados, à pró-atividade do Estado na direção dessa compensação e à materialização da igualdade. Uma empresa inclusiva é…