Isonomia

brasileiro assegurar-se-á idêntica prerrogativa. Trata-se de preceito que visa garantir a isonomia entre licitantes nacionais e estrangeiros. Há outras disposições constantes dos demais parágrafos do supracitado art. 42 que reforçam o tratamento isonômico a ser dispensado aos licitantes nacionais e estrangeiros. Além do § 1º do art. 42, no referido artigo da Lei nº 8.666/93, há outras normas que asseguram a isonomia entre licitantes nacionais e estrangeiros, no âmbito da licitação…

a qual fala que o termo igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Para que se tenha um tratamento jurídico sobre o Principio da Igualdade eficaz, seguro e em conformidade com o princípio constitucional da isonomia, faz-se necessário expor e analisar alguns pontos fundamentais que são inerentes a esta cláusula constitucional: - A NORMA LEGAL QUE AUTORIZA DISTINGUIR PESSOAS E SITUAÇÕES EM GRUPOS DISTINTOS; - A ESPÉCIE DE IGUALDADE QUE PROÍBE E QUE TIPO DE

ingresso no curso de formação de Sargento. No caso, o Ministério Público Federal havia ajuizado ação voltada à impugnação do edital, sustentando a invalidade das restrições de altura e gênero, sustentando a falta de previsão legal e o princípio da isonomia. O Juiz de primeiro grau, ao julgar a Ação Cautelar nº 26232-98.2011.4.01.0000, acolheu o pedido de liminar formulado pelo MPF. Porém, ao julgar o recurso da mencionada decisão, o TRF acolheu a tese de que o limite de altura…

apresenta como Isonomia e Fenonomia. Assim, faz-se necessário investigar como os valores individuais tornam-se expressões da coletividade num contexto sócio-econômico. Trata-se de compreender a capacidade do indivíduo não em combater, mas de mostrar realidades alternativas onde seja possível um ganho que extrapole o entendimento econômico. O objetivo principal do texto é então apresentar as relações conceituais e práticas entre o indivíduo, a racionalidade substantiva e a noção de…

outros definidos na Lei de licitação: Princípio da Igualdade ou Isonomia, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e o Princípio da Celeridade, tudo conforme art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Dentre os princípios que a Administração Pública deve observar na condução de um processo licitatório, cabe destacar o Princípio da Legalidade, o Princípio da Igualdade ou Isonomia e o Princípio da Publicidade. O princípio da…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....................................................................................P.06 4 - 1.2. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE................................................................................P.07 5- 1.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA....................................................................................P.08 6 - 1.4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..............................................P.09 7 - 1.5. O ESTADO, O PODER DE TRIBUTAR E SEUS…

legislação brasileira, mais precisamente na Consoliação das Leis do Trabalho traz artigos que se referem única e exclusivamente ao trabalho da mulher. Agualdade referida no artigo 5º da Constituição Federal não necessariamente está ferindo o principio da Isonomia. Há, por exemplo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, casos em que esse princípio parece ser ferido. Há casos em que um tratamento “desigual dos iguais” se faz necessário para que se atinja a “igualdade substâncial”,…

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.…

aritmética Forma de Reajuste: com ou sem paridade de isonomia Técnico em Assuntos Universitários 3/6/1982 34 anos, sendo: 29 anos pública. Aposentadoria Regida pelo art. 2º da EC 41/03 Média das bases de contribuições Data base todo mês de maio, com isonomia. Técnico administrativo 1/8/1994 25 anos, sendo: 17 anos pública. Aposentadoria Regida pelo art. 2º da EC 41/03 Média das bases de contribuições Data base todo mês de maio, com isonomia. Técnico administrativo 1/4/1998 15 anos,…

e, por conseguinte, maior segurança nas relações jurídicas postas sob decisão. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia: Não se busca, com a adoção da súmula vinculante, a implementação do princípio da isonomia, de forma absoluta e inquestionável, pois, como nos alertava RUI BARBOSA, "o mote principal do princípio da igualdade (isonomia) é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades." Conforme já dissemos, e…