Como nasce o direito

Universidade Estadual da Paraíba – UEPB
Centro de Ciências Jurídicas – CCJ
Componente Curricular: Introdução ao Estudo do Direito II
Docente: Severiano Pedro Nascimento Filho
Turma: 1º B Turno: Noturno

Resumo dos livros:

“O conteúdo jurídico do principio da igualdade”;
“Como nasce o direito”.

Resumo do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”

No início da Carta Constitucional encontra-se implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o autor, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que elas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei, mas também para o próprio legislador, o qual, por conseguinte, será aquele a quem se destinará o preceito constitucional da igualdade perante a legislação.
No livro, há o esclarecimento que as leis devem ser instrumentos reguladores da vida social que necessita tratar de forma imparcial todos os cidadãos. O preceito da igualdade é cláusula pétrea e por isso deve ser respeitado tanto na produção quanto na aplicação da lei. Envolve tanto o legislador quanto o aplicador do direito. Seria contraditório impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles. Portanto, para uma explicitação mais específica e eficaz sobre o Princípio da Igualdade, é essencial se definir quem são os iguais e quem são os desiguais demonstrando assim a insuficiente constatação de Aristóteles, a qual fala que o termo igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Para que se tenha um tratamento jurídico sobre o Principio da Igualdade eficaz, seguro e em conformidade com o