Isonomia

(SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º,…

material haja vista que aliquotas diferenciadas do ISSQN importariam em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Quanto ao primeiro argumento, essa é uma afirmação equivocada, pois o art. 61, 1º,II,b da CF faz referência apenas aos Territórios Federais e não aos Estados e Municípios. Logo não há vício formal. No tocante ao segundo argumento de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, com alíquotas fixadas de forma diferenciadas, inexiste. Acorde com o princípio…

inicial- antes de 1868, o processo civil não era autônomo, era um apêndice do direito civil, a partir desta data passou a ser autônomo. É uma ciência que tem: (é a base da teoria geral do Processo Civil); -Princípios Fundamentais: 1- Principio da isonomia ou igualdade: todos são iguais perante a lei. “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual”. As…

áreas, e vc o faz para privilegiar grupos que pela sua força estão estigmatizados, ou que são vítimas tradicionais de preconceito, vc está usando uma Política de Ação Afirmativa. ANÁLISE DO ART. 5º O art. 5º começa enunciando o princípio da isonomia. OBS: Política de ação afirmativa é quando você utiliza um critério para desigualar que não é o critério típico de uma determinada área. Por ex., o critério típico para o acesso à universidade é o mérito acadêmico aferido por…

Para dar aplicabilidade ao Direito Penal? Se não existir processo penal, eu ainda posso aplicar o Direito Penal? Então, para aplicar de modo sistematizado o Direito Penal? Mas pra que eu quero sistematizar o Direito Penal? Para dar isonomia? Mas pra que queremos isonomia? Como uma ideia de justiça? Mas eu posso simplesmente não ter o processo penal pra niguem. Por que o estado não pode simplesmente apontar o dedo na cara de alguém e dizer: você vai preso? A questão é a seguinte, o…

assim: o governo do povo ou pelo povo. O poder democrático foi instaurado no final do século VI aC. na cidade-estado (polis) de Atenas e tinha seu estatuto baseado na isonomia (iso=igual; nomia=lei), o que significava na época a existência da igualdade, diante da lei, aos habitantes do sexo masculino nascidos em Atenas. A isonomia, portanto, não abrangia as mulheres, os estrangeiros e os escravos. No entanto, aos homens era garantido o acesso às magistraturas, que correspondiam a…

declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Os Princípios do Estado de Direito É na Constituição que são veiculados os princípios fundamentais do Estado de Direito, enumerados em três por Ferreira Filho (2012), quais sejam: Legalidade, Isonomia e Justicialidade. Pelo princípio geral da legalidade, veiculado no inciso II do artigo 5º da Constituição, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Especificamente em matéria criminal,…

princípio da isonomia. Mas a consagração do | |princípio da isonomia poderia ser insuficiente para impedir certas práticas muito usuais na experiência concreta. Por isso, o § | |1º editou regra vedatória da adoção de soluções intrinsecamente incompatíveis com os valores fundamentais protegidos pela | |Constituição.(...). Um exemplo dessa técnica encontra-se no próprio § 1º do art.3º. Esse dispositivo veicula regras destinadas a| |reprimir práticas infringentes à isonomia.…

Principio da Isonomia Os poderes tributantes não poderão tratar os iguais de forma desigual, independentemente do nome que tenham os rendimentos, títulos ou direitos dos indivíduos, a lei tributária não poderá ser imposta de forma diferenciada em função de ocupação profissional ou função exercida. O princípio da igualdade tributária proíbe distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. 5. Principio do não confisco Faz parte da isonomia,…

imediata da nova norma, pelo lídimo motivo de que essa nova lei não revoga a anterior, apenas regula matéria já contemplada. 6. Ainda há de se perceber flagrante incongruência na tese defendida pelo recorrente, agora sim, por ofensa ao princípio da isonomia. 7. A Seguridade Social, como sistema, é baseado no atendimento ao interesse público primário, referente ao bem-estar coletivo da sociedade como um todo e está alicerçada no princípio da solidariedade (art. 3º. inc. I, da CF),…