Isonomia

contrárias: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM MÉDICOS E PERITOS CRIMINAIS - CARGOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de violação do Princípio da Isonomia. 2. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. 3. Ação julgada, improcedente. 4. Sentença, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido. Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando a equiparação de vencimentos dos autores,…

educacional em curso, sendo necessário preservar uma avaliação de caráter nacional. Essa nova prova para um grupo específico, ainda que seja para reparar um erro, do qual os candidatos não tiveram nenhuma responsabilidade, fere o princípio da isonomia na aplicação das provas, pois qualquer candidato que se sentir prejudicado poderá argüir que ela foi mais difícil ou mais fácil que a primeira. Importante observar ainda, que um dos critérios que caracterizam a lisura de um concurso…

a lei, no sentido de que as normas devem ser elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos. É a denominada isonomia formal. Entretanto, tal isonomia não leva em conta a existência de grupos ditos minoritários ou hipossuficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça (isonomia material). Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a…

Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, apresentando um faceta da isonomia. Escolha uma: a. Legalidade b. Impessoalidade c. Moralidade d. Eficiência 09 - Quais os dois princípios que representam o Regime Jurídico da Administração? Escolha uma: a. Legalidade e Isonomia b. Indisponibilidade e Supremacia do Interesse Público c. Isonomia e Supremacia do Interesse Público d. Indisponibilidade e Legalidade 10 - A Razoabilidade é: Escolha…

cidadão brasileiro no tocante à erradicação da desigualdade social neste país, em constante crescimento econômico e político. O princípio da isonomia, também denominado princípio da igualdade, é, sem sombra de dúvida, um dos mais importantes marcos caracterizadores de uma sociedade democrática. A igualdade de todos perante a lei, trazida pelo princípio da isonomia e inserida no nosso ordenamento jurídico, no bojo do texto constitucional, mais especificamente no caput do artigo 5º da…

Defesa do Consumidor com uma estrutura legislativa organizada e uma das mais avançadas do mundo. Assim como a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor possui disposições de princípios fundamentais, são elas: Soberania, Cidadania, Dignidade, Isonomia, bem como os de ordem econômica. Princípio da Soberania: O Estado Brasileiro possui poder político supremo e independente para impor e exigir cumprimento de normas dentro dos limites de sua territorialidade, trata-se de um poder…

adicional a todos os segurados que necessitem da ajuda permanente de terceiros, independentemente da espécie da sua aposentadoria, para assim se realizar a isonomia e a dignidade da pessoa humana, visto que referida interpretação viola o princípio da igualdade. 08. A interpretação eminentemente gramatical da norma fere o principio constitucional da isonomia. 09. É inquestionável que o fator de discriminação utilizado pelo art. 45, da Lei nº 8.213/91, não tomou por base a condição dos…

Primeira Parte: A Isonomia e a Isegora na “Pólis” e “Urbs” Liberdade é um conceito que todos possuem algum entendimento em menor ou maior grau no âmago de ser. Entrementes, não há consenso quando estudiosos pretendem explicá-la. Cada época e lugar possuem entendimento particular de liberdade e sua análise sofre influência da perspectiva do povo e da época que se propõe a estudar seu significado. A sociedade ocidental hodierna tem suas raízes na civilização helênica e romana.…

Breve relato da politica assistencial brasileira 2. Aspectos gerais da aposentadoria por invalidez – 3. A aplicação de forma extensiva do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213 de 1991 na aposentadoria por idade: 3.1 Princípio da isonomia e Princípio da dignidade da pessoa humana - 3.2. Da extensão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213 de 1991 na Aposentadoria por Idade – 4. Julgados no sentido da concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por…

"tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, nas medidas de suas diferenças. Palavras chave: ISONOMIA, IGUALDADE, AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO, HETEROCOMPOSIÇÃO I N T R O D U Ç Ã O Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). As partes e os procuradores devem merecer…