A questão política do enem

A função política e social do judiciário na questão do ENEM

No âmbito do Estado democrático, a função do poder judiciário consiste em aplicar a lei em casos concretos, assegurando a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais. No tocante, a questão polêmica do Enem, a decisão do judiciário consiste em reaplicar as provas não só para os estudantes que receberam cadernos de questões da prova amarela com erros de imprensão no primeiro dia do exame, mas a todos que enfrentaram contratempos registrados em ata pelos fiscais de prova. Embora concorde com a decisão da justiça, mais uma vez o julgamento foi político: cancelar o exame traria um prejuízo ainda maior, pois o que está em jogo é o direito de milhões de estudantes entrarem na faculdade. Uma prova nacional permite que o país trace objetivos de política educacional. Entre os setores economicamente interessados estão as próprias universidades, que arrecadam em matrícula, os professores encarregados de produzirem as questões e os cursos preparatórios para vestibular, ou seja, o Exame Nacional do Ensino Médio sofre uma ofensiva de interesses. Portanto, o que existe é uma disputa de política educacional em curso, sendo necessário preservar uma avaliação de caráter nacional. Essa nova prova para um grupo específico, ainda que seja para reparar um erro, do qual os candidatos não tiveram nenhuma responsabilidade, fere o princípio da isonomia na aplicação das provas, pois qualquer candidato que se sentir prejudicado poderá argüir que ela foi mais difícil ou mais fácil que a primeira. Importante observar ainda, que um dos critérios que caracterizam a lisura de um concurso é que este seja igual para todos os participantes. Não existe critério objetivo para julgar se os que farão a nova prova à parte estarão concorrendo igualmente com os que fizeram a primeira prova. Só o fato de terem mais tempo para estudar para uma nova prova, já deveria