Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

o primeiro está previsto no art. 153, parágrafo 1 da CF. Os decreto poderá ser usado para alterar as alíquotas de 4 impostos federais (II, IE, IPI, IOF); e poderá ser utilizado para reduzir ou restabelecer as alíquotas do CIDE combustíveis f) Resoluções do Senado Federal: tem como função estabelecer os limites das alíquotas dos impostos estaduais. Fixar o limite máximo e o mínimo das alíquotas dos impostos. ITCMD: a RSF é obrigatória para estabelecer o limite máximo (RSF 9/92…

(hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de calculo e alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributaria, pois também tem capacidade tributaria ativa (aptidão para cobra-lo). Mas nada impede, que a pessoa politica, por lei, delegue a capacidade tributaria ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do…

atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se mudar critério para IPVA é necessário de lei ← 2º aumento de alíquotas **Impostos…

uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato imponível (exemplos: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD etc.)” (p. 408) “(...) o imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (exemplos: ICMS e IPI).” (p. 408) b)…

AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim, esta

1 INTRODUÇÃO Impostos e contribuições federais são os valores pagos em moeda nacional, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, tanto por pessoas físicas como por jurídicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. O valor é arrecadado pelo Estado e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos, além de outras diversas…

Resumo D. tributário Tributo: é a prestação pecuniária que o estado, ou uma entidade pública por ele autorizada, por força de sua soberania territorial, exige de sujeitos econômicos a esta submetidos. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem 5 tipos tributos Empréstimo compulsório Contribuição de melhoria Taxas

recebimento do crédito, e não necessitando garantias tão específicas. As peculiaridades do crédito que ensejam tais garantias, no entanto, não alteram a natureza deste nem da obrigação tributária correspondente. - Garantias - Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário Para a garantia desse crédito tributário, todos os bens do contribuinte servem como garantia (inclusive, o bem de família serve como garantia do IPTU). Isso decorre do art. 184 do CTN o…

Direito Tributário. Com esse objetivo, serão apresentadas neste capítulo inicial noções básicas, porém de extrema importância. Entre elas, estão o conceito e a dimensão de um tributo, de uma base de cálculo e de um crédito tributário. Nesse universo, estudaremos não só os fundamentos teóricos, mas a sua base legal, estudando o Sistema Tributário Nacional a partir do texto constitucional, do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação específica sobre cada tema. Objetivos Ao…

Trabalho de Legislação Tributária Impostos Federais Impostos Importação FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É…