Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual, ou municipais quando o imposto for para o Município. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o…

Adicionais Tributo adicional é aquele que seu fato gerador é representado pelo pagamento de outro imposto. Ex.: o adicional de 10% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 2.4. Fixos Tributos que têm seu valor determinado, independentemente de cálculos. Ex.: ISS. 2.5. Proporcionais São tributos que quando estabelecidos em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para cálculo sofra crescimento. Ex.:…

CF) A lei que institui um tributo deve conter, conforme Art. 97 do CTN, os seguintes elementos obrigatórios: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Existe uma atenuação ou mitigação do Princípio da Legalidade, segundo a qual determinados tributos dotados de extrafiscalidade, importantes na regulação do mercado ou economia do país, podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. As principais exceções ao princípio encontram-se no Art. 153,…

Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Base de cálculo e alíquota. R. A Hipótese de Incidência, é algo previsto em Lei, apto a deflagrar a relação jurídico-tributária. Sua característica, é ser oposta ao fato jurídico concreto, tornando-a abstrata. Fato Gerador, se caracteriza quando a hipótese de incidência se materializa, isso representa a concretização de sua realização. Realizando-se a hipótese de incidência, temos o Fato Gerador ou Fato Jurígeno. Base de Cálculo é o valor…

pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito concluí-se que: • Não se pode tributar ato ilícito, isto é, o fato gerador de um tributo não pode ser um ato ilícito. • Multa não tem natureza tributária - multa tributária também é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que…

Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................4 2 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO .....................................5 2.1 IMPOSTO DE…

OS IMPOSTOS *Competência *Sujeito Ativo *Sujeito Passivo *Fato Gerador *Base de Cálculo *Alíquota *Caso Julgado ORIENTADOR: Prof.º RODRIGO A. VOLPON OSASCO 2015 OS IMPOSTOS Os impostos são, por definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. SUJEITO ATIVO Estados e Distrito Federal. SUJEITO PASSIVO Art. 4º da Lei Complementar nº 87/96, estabelece o sujeito passivo como sendo: a) Pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias; b) Importadores de bens de qualquer natureza; c) Prestadores de serviços de…

9.718, de 27.11.1998; nº 10.637, de nº 30.12.2002; nº 10.828, de 23.12.2003; nº 11.119, de 25.5.2005; nº 11.311, de 13.6.2006; e nº 11.482, 31.5.2007; Instrução Normativa da SRF nº 25, de 29.4.1996; Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (regulamento). Fato gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.…

principalmente na seção denominada de limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152). 2.1 PRINCÍPIOS VINCULADOS ESPECIALMENTE À SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica exige, na compreensibilidade, previsibilidade e normas vigentes pelo sujeito passivo decorre do Estado de Direito previsto maior medida do possível, a conhecimento antecipado das da relação tributária. Decerto, constitucionalmente no art. 1° 1 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR