Iof Fatos Geradores Bases De Cálculo Alíquotas Sujeito

formas, sendo esta classificação útil na pratica, pois auxilia a resolver diversas questões. A classificação é feita embasando-se nas características determinantes de sua exigibilidade, perspectiva essa adotada também na doutrina americana. Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto sempre representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitando sempre a sua capacidade. IMPOSTO…

conceito, tendo em vista a disposição do CTN. Analisando o conceito adequado de tributo conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Para a classificação dos tributos existem pelo menos cinco…

INSTITUINDO TAXA DE CONSERVAÇÃO A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SEDIADOS NA ZONA RURAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O NÚMERO DE HECTARES DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. A ALUDIDA TAXA (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. 5) 12 O IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TEM COMO FATO GERADOR (B) a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do…

deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação”. MITIGAÇÕES, EXCEÇÕES OU ATENUAÇÕES A LEGALIDADE Por sua vez, esclarece-se que existem tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de…

princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento da ocorrência do fato gerador. No entanto, de acordo com o artigo 106 do CTN, permite-se a aplicação da…

ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 10 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se…

IOF O Imposto sobre Operaçoes de Credito, Cambio e Seguros (IOF) é um imposto brasileiro, federal, ou seja, somente a Uniao tem competência para institui-lo ( Artº 153 V, da Constituiçao Federal), estabelecidos no Codigo Tributario Nacional( Artº 63 e 67) Que foi criado para ser um instrumento de nivelamento do mercado financeiro. Ele evita que ocorra a chamada “ciranda financeira” de recursos, já que, na maioria das operações sobre as quais incide, sua alíquota diminui com o aumento…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. A base de cálculo do imposto é o valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal. Respostas: a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território

sorte que os preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica. 1.3 - Fato gerador O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 1.4 - Alíquota Existem duas espécies de alíquotas no imposto de importação, uma e chamada específica que e expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens…

Exportação é de competência exclusiva da União. Tem por fato gerador a saida de produto nacional, ou seja, feito no Brasil, ou que seja nacinalizado e que esteja dentro do territorio nacional. Todos os produtos que forem feitos no brasil e que futuramente seram exportados deveram prestar conta o IE, como prescrito em lei. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado É o poder executivo que altera as aliquotas. A UNIÃO: a união são os…