Iof Criterios Materiais O Que

para os Municípios (3): (3 ) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; (2 ) 50% do ITR; (1 ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 3 ) 25% do ICMS; (2 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Semana 06 Caso Concreto A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno…

os recursos que interessam, uma vez que são lucrativos, que são receitas desvinculadas e livres? Nós perceberemos, especialmente quanto aos impostos, que o constituinte quis que esse dinheiro fosse bem dividido. Para isso, ele vai estabelecer critérios de repartição da receita fazendo aquilo que tecnicamente chamamos de justiça distributiva dos recursos, para que não tenha uma concentração de riquezas na mão do príncipe. Vivemos um sistema federativo de três graus em que cada ente…

destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Imobiliários): tributo pago pelos envolvidos nas operações, com base de cálculo diferenciada para cada uma delas. ITR – Imposto sobre…

tributária. Ao dizer que ele é declaratório não significa que não produz efeitos, produz, apenas não o faz em relação à constituição do tributo. Aplica-se ao lançamento a legislação posterior a ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando a investigação ou outorgando ao crédito maiores garantias, exceto neste último caso se for para atribuir responsabilidade à terceiros (art. 144, §1º do CTN). - O…

plenamente vinculada. O pagamento dos tributos deve ser feito em moeda, não sendo permitido o pagamento em bens ou trabalho. O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei do DF que permitia ME, EPP e médias empresas a pagarem tributos por meio de materiais (ADI 1917/2007) Noções Introdutórias • A LC 104/2001 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN, permitindo a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário. Trata-se de uma exceção e necessita…

transmissão, inter vivos e causa mortis, transformando-os no imposto de transmissão de bens imóveis. Apenas três novos impostos foram criados; Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliário (IOF) e o Imposto Sobre Serviços de Transporte e Comunicações; e apenas quatro foram eliminados – de Licença, do Selo, Sobre Diversões Públicas e Sobre Transferência de Fundos para o Exterior, notando-se que as bases dos dois últimos…

principalmente na forma de contribuições sociais. Alguns exemplos foram a criação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro) de 1989 e o aumento da alíquota da Cofins, anteriormente chamada de FINSOCIAL, do nível 0,5% para 3% em 1999,além do aumento do IOF e da criação do IPMF/CPMF, posteriormente extinta. Em resumo a Constituição de 1988 trouxe muitas mudanças no que diz respeito aos tributos, e o governo federal frente ao novo sistema tributário introduzido sentiu uma na…

..........7 2.3. Financiamento Veiculo ..........................................................................7 2.4. Consórcios.............................................................................................7 2.5. Credito para Material de Construção......................................................8 2.6. Cheque Especial.....................................................................................8 2.7. Fundo de Investimentos........................................

para empréstimos sem direcionamento, antecipação de recebíveis ou financiamentos para aquisição de bens e serviços, inclusive produtos comercializados por agências de turismo, equipamentos de microinformática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e materiais de construção destinados a reformas, construção ou ampliação de imóveis residenciais urbanos e financiamento do saldo devedor da conta especial ou do cartão de crédito emitido pelo BANCO. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para solicitação de…

pessoa física e jurídica) - Federal 26 - Imposto sobre a Exportação (IE) - Federal 27 - Imposto sobre a Importação (II) - Federal 28 - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) - Federal 29 - Imposto sobre operações de Crédito (IOF) - Federal 30 - IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados - Federal 31 - Contribuição Previdenciária - INSS: Empregados, Autônomos, Empresários e Patronal 32 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL