Iof Criterios Materiais O Que

decretos e outros atos normativos (art. 96 do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. Ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo,…

atender/revelar a capacidade contributiva => quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota incidente sobre o imóvel). -> FINALIDADE ARRECADATÓRIA. b) Poderá ter alíquotas diferenciadas/ variadas em razão do uso ou da localização do imóvel (critérios de diferenciação). -> FINALIDADE REGULATÓRIA. Ex.: Bairro “A” (prefeitura dá preferência a imóveis residenciais) Imóvel p/ residência (alq. 1%) Imóvel p/ o comércio (alq. 3%) 2) Art. 182, CF. -> Política de…

sujeito de direito) Direito tributário e Direito civil (conceitos utilizados pelas normas tributárias) Direito tributário e Direito econômico (instrumentos de regulação) Direito tributário e Direito constitucional (constitucionalidade formal e material) Direito tributário e Direito administrativo (efetivação por meio da atividade administrativa) Direito tributário e Direito penal (crimes contra a ordem tributária) Direito tributário e Direito processual civil (processo judicial…

Questoes sobre a eficacia empresarial :] Q1 - A realização profissional dos proprietários, os lucros, o fato de poder empregar várias pessoas e saber que muitas famílias são sustentadas pela empresa, possibilidade dada aos clientes de ter acesso a materiais que podem construir ou reformar suas casas ou locais de trabalho, trazendo mais conforto e qualidade às suas vidas. Q2 – Melhorar a qualidade de vida no trabalho. Embora exista crescimento, o trabalho é árduo e muitas vezes…

qual recompensa o PARTICIPANTE pelo uso do CARTÃO, por meio de concessão de descontos na aquisição de produtos exclusivamente nas lojas da SARAIVA. 3) CARTÃO – Cartão de crédito private label híbrido emitido pelo BANCO em parceria com a SARAIVA, de material plástico, contendo a bandeira Visa ou Mastercard, para uso no Brasil e no exterior, podendo conter ou não a marca do BANCO, que funciona como “cartão de Loja” nas compras realizadas junto à SARAIVA, e como “cartão de crédito” comum…

Estados/DF para os Municípios (3): ( 3) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (3 ) 25% do ICMS; ( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. SEMANA 6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a…

operacionais. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra…

destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Imobiliários): tributo pago pelos envolvidos nas operações, com base de cálculo diferenciada para cada uma delas. ITR – Imposto sobre…

tomada de decisão. PALAVRAS CHAVE: Juros Simples e Composto, Amortização. ABSTRACT: This paper seeks to correct understanding of the structure, how to search and seize investment opportunities which may occur at any moment, is the purchase of raw materials, acquisition of equipment or labor-increasingly technical and specialized dynamic . Many companies without own working capital end up choosing to pursue these funds in financial institutions, often it will be necessary to decide on…

por lei – é um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo); •Sua cobrança é vinculada (sua cobrança deve ser feita pela Administração Pública, que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos…