Inquérito Por Falta Grave

DIREITO DO TRABALHO II – 4º B 2º Semestre 2013 Prof. José de Freitas Guimarães DISPENSA POR JUSTA CAUSA O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro é taxativo: somente faltas tipificadas nos respectivos dispositivos legais podem ensejar dispensa por justa causa. Isso ocorre porque, tal qual é observado na seara penal, qualquer sanção a ser imposta a um cidadão, titular de direitos e obrigações, deve constar do ordenamento jurídico. ELEMENTOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA…

afrontar a Constituição. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO Quando o ato processual ferir lei infraconstitucional. A nulidade ABSOLUTA nunca poderá ser sanada. A nulidade RELATIVA, por seu turno, poderá ser sanada, porque o ato gera seus efeitos. FALTA DE CITAÇÃO É causa de nulidade absoluta, porque afronta o princípio da ampla defesa. A nulidade absoluta não preclui. Não sanam-se os vícios. Pode ser argüida a qualquer tempo, de ofício, pelo juiz. ATO PROCESSUAL…

Aquele que é possuidor do direito pleiteado. Extingue a capacidade com a morte. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO Art. 793 da CLT. (do menor de idade a RT será feita pelos seus representantes e na falta deste pelo Ministério Público, na falta deste o sindicato, na falta deste o Ministério Público Estadual e na falta deste o curador especial). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Privilégios: Dec. Lei nº 779/69 – art. 1º: Presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou…

terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. Art. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação…

prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta(rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vinculo empregatício por parte

com o tipo, atingir sua finalidade ele será eficaz. Só haverá ineficácia do ato quando a finalidade não for atingida, ou seja, quando houver prejuízo. Este sistema admite uma graduação dos vícios processuais, distinguindo entre alguns que são mais graves e necessariamente tornarão o ato ineficaz até outros, no extremo oposto, que não tem nenhuma gravidade e jamais invalidarão o ato. 09/02 Espécies de vícios processuais Irregularidade – é a inobservância de regras processuais…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A falta de efeito suspensivo do RESP não se aplica ao Processo Penal, sendo assim, ainda que não seja concedido este efeito, até o julgamento deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem…

da forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…

estabilidade , a qual começa contar a partir da data de registro da candidatura, ate 1 ano após o fim do mandadto SUSPENSÃO PARA INQUERITO PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE O dirigente sindical só pode ser dispensado se cometer ato tipifi- cado como justa causa, para que isso se efetive, o empregador devera entrar com uma ação denominaa inquérito para apuração de falta grave, que tramitara na vara do trabalho competente. Se o em- pregado estiver trabalhando e o empregador suspende-lo, a…

momento que o empregador toma conhecimento da falta, e imediato aplica-se a Justa Causa; E IMEDIATIDADE Aplicação da Justa Causa deverá ser praticada na mesma ocasião da Rescisão Contratual, perdendo o efeito, a falta ocorrida muito tempo antes. NON BIS IN IDEM Pela mesma falta o empregado não pode ser punido; Algumas situações que não podem ser confundidas com este principio, por serem decorrentes de Lei; a) Quando da prática de falta grave por parte do empregado…