Inquérito Por Falta Grave

insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular. (C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito. (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho. 44 - Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente…

contrato) ▪ Termo  previsto no art. 472 1 do CC RESOLUÇÃO 1 Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. − I. Há inexecução faltosa por parte de um dos contratantes (ou por ambos) ▪ Ex: dispensa por justa causa ou falta grave, dispensa indireta e culpa recíproca − II. O contrato está subordinado a uma condição resolutiva − III. A execução se torna impossível por motivo de força maior RESCISÃO  compreende situações de nulidade …

Exame 2010.1 – Curso Regular Modular II Processo Penal 01/09 Sumário: 1.Princípios Constitucionais do Processo Legal; 2. Lei Processual do Tempo; do Direto Penal; 3. Contagem de Prazo; 4. Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do…

(art. 137), em que nas empresas de trabalho contínuo, a cessação imotivada da relação de trabalho dava direito a indenização proporcional por tempo de serviço, se não prevista por lei a estabilidade. Os órgãos competentes para a apreciação da falta grave, uma das razões de ser para a não existência da estabilidade (item 1.4), foram sendo permutados, com os Decretos nº 39/37; Decreto nº 1.237/39; Decreto-Lei nº 2.851/40. A matéria da estabilidade consta dos artigos 492 a 500 da Consolidação das

teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceiro salário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava. No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em…

insuscetível de restituição, pois consistente em sua força de trabalho, dispêndio de energia física e intelectual (contrato celebrado com menor de idade). Questão nº 6- O empregador comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em…

majoritária no sentido de que tais referências não podem ser valoradas contra o acusado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Em razão disso, na esteira da Súmula 444 do STJ25, tem-se decidido que os maus antecedentes referentes a inquéritos e processos em andamento, quando utilizados para a exacerbação da pena-base e do regime prisional, violam o princípio constitucional da presunção de inocência. Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5.º,…

fato e da autoria. § 3º Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. § 4º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito. § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e,…

Caso os empregados sejam de uma mesma família ( de um mesmo empregador) , terão direito de gozar as férias no mesmo período ser não for prejudicar a atividade da empresa. PROPORÇÃO DAS FÉRIAS ( Art.130, CLT) : I. Até 5 faltas (30 dias) II. 6 -14 (24 dias) III. 15-23 faltas (18 dias) IV. 24-32 ( 12 dias) O empregado deve tomar ciência das férias por escrito no prazo de 30 dias antes.Se o empregador não conceder as férias no prazo do período concessivo, deverá pagá-las em dobro.…

padece o Paciente. A prisão preventiva é medida de natureza cautelar, isso é, que busca assegurar a efetividade do processo principal. Logo, a medida acautelatória não pode, de forma alguma, ser mais grave do que o provimento que visa a acautelar! Vê-se, então, por um lado, a completa falta de fundamentação no indeferimento do pedido de liberdade provisória, formulado defesa; Por outro lado, a inexistência de razão de cautela – pela própria natureza do provimento final que se…