Inquérito Por Falta Grave

do exercício de seu poder disciplinar, tendo em vista falta disciplinar praticada pelo empregado. O empregado com justa causa tem o direito de receber: férias vencidas com 1/ 3ª; décimo terceiro salário vencido; saldo salarial referente aos dias trabalhados. De acordo com o art. 491 da CLT, pode ser praticada no período do aviso prévio, hipótese em que o empregado´´ perde o direito ao restante do respectivo prazo´´. Na realidade, a falta grave é a prática de justa causa (conforme…

semestre de DPP I. Execução Penal: - Aplicação da condenação imposta pela sentença – art. 5º, LIV, CF/88. PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do…

SLIDES) O QUE INVESTIGAR • Todos os acidentes se maior ou menor são causados. • Acidentes graves têm a mesma raiz dos pequenos acidentes, como os incidentes, com um potencial de perda grave. São estas as causas que provocam o acidente, a gravidade é muitas vezes uma questão de oportunidade. • Estudo de acidentes têm mostrado que há um número sempre maior de acidentes menos graves do que os acidentes graves e da mesma forma que um maior número de incidentes em seguida acidentes. …

quo Vara, ad quem TRT se houver recurso) Multas do 467 e 477, Revelia e confissão do reclamado, Notificação, depoimento pessoal, tipos de provas, | |Inquérito por falta grave. Reclamante Reclamada |1 |853 CLT, ñ cabe A.I., e ñ cabe R.A |30 dias do Suspensão |Apurar, comprovar falta grave (justa causa) p/ Dirigente Sindical. |Descrever a falta grave do requerido, sendo uma Petição inicial, dever ter os padrões desta, Atribuir valor da causa, sem indicar o quantum, o pedido deve ser de…

obrigações. Na prática a justa causa e a falta grave são utilizadas como expressões sinônimas e existem até doutrinadores que não consideram qualquer diferença entre as mesmas. Arnaldo Sussekind expressa entendimento na seguinte conformidade: Não procede a distinção, que se pretende fazer, entre “justa causa” e “falta grave”, esta peculiar à resilição do contrato de empregado estável. A justa causa, por definição, é a falta grave. O art. 493 da Consolidação, em…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações…

DOS FATOS A paciente fora denunciada perante o MM. Juiz da Comarca de Montes Claros, por ter supostamente cometido o crime de homicídio, em tese, incorrendo no art.121, § 2º, III e IV, do Código Penal. O inquérito de n. 543/2014 apresentou Os indícios apresentados no aludido inquérito policial não ensejam o incurso da paciente no crime de homicídio qualificado, uma vez que não há provas suficientes que indicam ser a paciente a autora do crime. A paciente não Ocorre que há sob a…

ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR | RECORRIDO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONEXÃO COM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CO-AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO…

SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade…

Casos práticos para elaboração das peças! Vamos começar pelo inquérito. CASOS PRÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECONVENÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA 1. O empregado José, dispensado com justa causa por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista buscando reverter o fundamento da rescisão contratual e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa,…