Inquérito Por Falta Grave

da forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…

e eficácia jurídica da decisão depende da regularidade em todas as demais fases processuais. Há faltas que pela sua natureza correspondem a uma sanção leve ou levíssima e, com efeito, independem de prévio procedimento administrativo, seja através de inquérito ou seja por meio de processo administrativo no âmbito do Direito Marítimo. Contudo, no Direito Marítimo, as infrações e faltas de natureza grave ou gravíssima, que alcançam certo grau de ilicitude e irresponsabilidade, cometidas a…

apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR I – Preliminar de Nulidade Absoluta Vem o acusado arguir, a Nulidade Absoluta do processo, desde a fase da resposta preliminar obrigatória, pela falta desta, uma vez que não houve tal resposta o juiz deveria nomear defensor público e se não houvesse, defensor dativo para que fosse oferecida tal peça de defesa, conforme artigo 396, §2° do Código de Processo Penal. DOS FATOS O…

INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO: Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da ação penal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto. NATUREZA JURÍDICA: - Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa,…

Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP, inquérito policial a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da parte do indiciado. O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação…

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta Magna, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República). A seu turno, a Lei Orgânica do…

e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Este trabalho tem por objetivo explanar todas as formas de dispensa por justa causa do empregado bem como as condições para admitir a justa causa. 2. DEFINIÇÃO DE…

princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem ocorrer acidentes e em algumas situações, acidentes bem graves. Visando o cumprimento do dever geral de Cautela nas empresas, o Poder Público, através de seus atores sociais como: fiscais do Ministério do Trabalho, Promotor de Justiça, Procurador do Trabalho, entre outros; fiscaliza a atuação e a…

heterogêneo quando os crimes são diversos. FORMA DE DOSEMERTIA DA PENA; Quando a dosimetria da pena o concurso formal divide-se em duas situações; 1º - concurso formal perfeito ou próprio; Dosimetria por exasperação o juiz devera aplica a pena mais grave elevada de 1/6 a metade de acordo com o número de delitos praticados. 2º - concurso formal impróprio e imperfeito; Quando todos os resultados eram pretendidos, ou seja, todos os crimes que eu acabei praticando conduta única erra…

FACULDADE DE ILHÉUS ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL ILHÉUS-BAHIA 2014 ALEX ALMEIDA CARDOSO ANÁLISE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS E AS FRAGILIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Banca Examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de…