Inquérito Por Falta Grave

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

Rafael faustino Introdução • Com este trabalho vamos resumir de forma clara a análise de perigos e riscos que constatamos na Praia do alemão. Tambem vamos explicar formas de melhorar as irregularidades que avistamos na praia e analisar os inquéritos que foram feitos Caracterização da praia • • • • • • • Restaurante / Bar ; Parque de estacionamento gratuito ; Área de guarda-sóis ; W.C. ; Posto de primeiros socorros; Posto de massagistas ; Saída de emergência…

forma relaciona-se intimamente com as denominadas ciências auxiliares, tais como psiquiatria forense, medicina legal, criminalística dentre outras. Estas serão de suma importância para definir situações que mereçam esclarecimentos tanto na fase do inquérito quanto na fase do processo penal em razão de perícias que se façam necessárias. PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção (punição) àquele que praticou crime ou contravenção. Persecução…

contrato de trabalho. O comportamento negligente configurado por faltas graves, que desgasta a relação profissional entre empregador e empregado e causa transtornos ao regular andamento do serviço, demonstrando menosprezo do trabalhador pelas responsabilidades decorrentes do contrato empregatício, constitui justo motivo para a sua rescisão. Em se tratando da punição ou penalidade por justa causa, que é todo ato culposo ou dolosamente grave, que faz desaparecer entre as partes a boa fé e…

Sumário PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, conforme disposto no art. 5º, inciso LVII, CF/88. Este princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Cabe à acusação o ônus da prova de culpabilidade, ou seja, a prova com…

meio da força e do uso do direito penal. Consequentemente, dirigentes e integrantes da comunidade Boneca foram investigados por realizarem delitos comuns relacionados com atos de violência associados aos mencionados protestos. Alguns enfrentaram inquéritos por delitos de caráter terrorista. Concomitante, eram feitas inúmeras denúncias sobre restrições ao exercício do direito de defesa. 4. O Movimento Revolucionário Liberdade Boneca (MRLB) surge em abril de 1990, composto por um grupo…

JANEIRO (Denúncia - Investigação pelo MP em Inquérito Civil Público) ................................................................................................... Pág. 12 Acórdão RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.994-7 RIO GRANDE DO SUL (Execução Penal - Remição - falta grave - perda - constitucionalidade) .................................................... Pág. 13 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 60.176 - SP (2006⁄0117662-5) (Execução Penal - falta grave - sanção disciplinar - prazo…

Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a…