Inquérito Por Falta Grave

Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche – Editora Lúmen Júris. Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA Inquérito Policial 1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para finalidade de reunir as provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP.…

05 2.1. Diferença entre estabilidade e garantia de emprego..........................................05 2.2. Estabilidade decenal...........................................................................................05 2.3. Falta grave..........................................................................................................05 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA...................................................................................06 3.1.…

embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.” Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz

de Albergado, não poderia haver a concessão de prisão domiciliar. Nesse sentido, Bitencourt, Reale Júnior, Dotti, antigas decisões do STF do ano de 1996: Moreira Alves, Celso de Mello. Olhe o julgado abaixo do STF do INFO 512. 3- A prática de falta grave tem como uma de suas conseqüências a perda dos dias remidos= STJ: HC 4902 de 21/08/2006, mencionando a inexistência direito adquirido dos dias homologados; AgRg no REsp 788174 de 14/08/2006, noticiando a existência de mera expectativa…

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

gerenciamento ou aquisição de grandes investimentos em instituições financeiras. I. Medidas inadequadas de identificação de cliente das instituições financeiras. 4. Existência de contas anônimas ou contas registradas com nomes fictícios. 5. Falta de leis, regulamentos, convênios eficazes entre autoridades supervisoras e instituições financeiras ou acordos de autorregulamentação entre instituições financeiras na identificação do cliente ou beneficiário da conta pela instituição financeira:

empréstimo feito pelo empregador de quantia que não tem a natureza de contraprestação pelos serviços)- na verdade adiantamento de salário é igual a pagamento de salários adiantado, de modo que não se trata de desconto salarial, mas de pagar apenas o que falta para completar o valor dos salários, o IR as contribuições previdenciárias do empregado (devedor/responsabilidade), pensões alimentícias, etc. 3.6.2 – Proteção contra os credores do empregador Em caso de concordata há acordo do…

em vista que toda empresa possui um conjunto de procedimentos ou regras a serem cumpridas. Podemos considerar estas medidas disciplinares como uma faculdade do empregador em aplicar uma penalidade ao empregado toda vez que o mesmo incorra em alguma falta ensejadora de censura, observando-se alguns critérios de suma importância, no momento da aplicação, para que não haja arbitrariedade ou abuso no uso do poder diretivo da empresa. 2. FUNDAMENTO LEGAL Não há referência expressa no Direito…

a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico). 2. Definição legal (art. 145, II da CF): O ato de policia é um dos fatos geradores da cobrança de taxas (tributo vinculado à atuação estatal). “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública…

comete falta grave suficientemente capaz de tornar insustentável o vinculo empregatício, sendo assim é demitido e perde a estabilidade. Ou faltar injustificadamente ao emprego. Contra a integridade física do colega de trabalho. Dispensa: -romper o contrato de trabalho Sindicalista: inquérito para apuração por falta grave:praticando uma falta grave o empregador deve suspendê-lo do trabalho e a partir de então ele tem 30 dias para a instauração de inquérito para apuração de falta…