Inquérito Por Falta Grave

06/08/2012 – SEGUNDA FEIRA ESTABILIDADE Existem três tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de…

intervenção, em razão de um interesse público Justificativa O direito a propriedade, assegura e reconhece a propriedade privada e a livre empresa e condicionam o uso destas ao bem estar social. Questão 09 Resposta A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria Justificativa A questão versa sobre um contrato de compra e venda, que estabeleceu, em relação a Pedro, uma obrigação de dar coisa certa. Tipificado no art 234…

de se conhecer este tema. Na minha opinião, o conhecimento deste tema tem uma grande importância pois, actualmente, a cessação de um contrato de trabalho tem que obedecer a diversos trâmites legais, cujo incumprimento pode provocar prejuízos graves, quer para o trabalhador quer para a entidade empregadora. Este projecto está dividido em quatro partes distintas; na primeira parte, apresentarei uma introdução ao tema, explicando o que são contratos de trabalho e os tipos de…

atividade de forma satisfatória. Assim, as faltas não justificadas em lei geram para o empregador o direito de não pagar salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo, o R.S.R, podendo até culminar em falta leve ou grave. A lei elenca as hipóteses em que as faltas são aceitas sem prejuízo do salário (art.473/CLT). Da mesma forma, os Precedentes Normativos do TRT nºs 02,03,04 e 05 estabelecem possibilidades de abono de faltas para o empregado, nas…

garantias de emprego as estabilidades provisórias Direito Empresarial do Trabalho Dirigente Sindical • Evitar represálias • Art. 8, VIII da CF c/c art. 543 da CLT • garantia desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo falta grave • não pode ser transferido para local ou cargo que dificulte sua função sindical • pode vigorar por prazo indeterminado? Direito Empresarial do Trabalho Dirigente Sindical • Art. 8, I da CF vs. Art. 522 da CLT – limitação é…

pode ficar a cargo de entidades certificadoras. SERVIDORES PÚBLICOS: Haverá sempre a necessidade de concurso público para ingresso (art. 37, II, da CF) Podem ser estatutários ou Celetista, só poderam ser exonerados mediante inquérito administrativo para apuração de falta grave, cabendo recursos na esfera administrativamente e judiciáriamente. COOPERADOS: Instituto previsto no CC art. 1093 a 1096, trata-se de uma sociedade sem intenção de lucros organizada e gerida pelos próprios…

responsabilizando-os pelas faltas cometidas. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO X PODER PUNITIVO DO ESTADO Poder Disciplinar: é faculdade interna da Administração, e só abrange infrações relacionadas com o serviço. Punição Criminal: tem finalidade social, visando a repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e é realizada pelo Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DISCIPLINAR: CARACTERÍSTICAS: Também chamado impropriamente de "inquérito administrativo",…

simplesmente sobre seu espaço físico; é a exibição de filmes pornográficos através de computador, mídias digitais ou analógicas, tais como: CD, DVD e vídeo cassete; é a exposição de revistas pornográficas; é a exposição de partes íntimas; em resumo é a total falta de moralidade e respeito perante o local em que exerce suas atividades empregatícias. Lembre-se que o legislador em momento algum define o sexo do empregado, logo o entendimento é que tanto o homem quanto a mulher em…

pela empresa sem receber rescisão do contrato, dispensa sem registro na carteira, falta de pagamento de horas extras tanto em dinheiro como em folga, exposição por danos morais, ou ainda acidente de trabalho movido por falta de equipamento de segurança. Os autônomos, porém que mantém vínculo direto com a empresa também pode entrar com processos trabalhistas se deixarem de receber por algum serviço prestado, ou por falta de reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo o direito o…

antemão o termo inicial e final da referida garantia. 3. 3.1. Estabilidade definitiva Considera-se para as hipóteses em que não há termo final para a extinção desse direito do trabalhador, sendo necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para romper o vínculo empregatício. No Brasil, a estabilidade definitiva encontra-se representada pelas hipóteses do servidor público celetista e, em vias extinção, pela estabilidade prevista pela CLT, aos empregados que contavam