Inquérito Por Falta Grave

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

ocupantes do veiculo saíram ilesos. O acusado foi denunciado com fulcro nos artigos 302,303, e 306 do Código de Transito brasileiro, e no artigo 70 do Código Penal Brasileiro, causa esta do homicídio culposo e lesão culposa, como constam nos autos do inquérito. Realizada a instrução foram os debates orais convertidos em alegações escritas, motivo pelo qual apresentam-se os presentes memoriais. II – PRELIMINARMENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos o conceito da referida instituição,…

que estava em atraso, quando afirma ter feito um parcelamento junto a CEF. 3MM Julgador restou comprovado que a empresa só veio a abrir inquérito para apuração de falta grave após o ajuizamento da reclamação do Reclamante, portanto não houve contradição quando assegura o MM Juiz que a empresa poderia ter punido antes o obreiro palas alegações de falta grave. BOANERGES FELIIX DA SIILVA BOANERGES FEL X DA S LVA 4Em Relação ao pagamento das custas, esta condenação também não…

2º BIMESTRE 14/05/2015 EXCEÇÕES: Art. 651 Parágrafo 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será a Junta da localidade em que a empresa tenha agencia e filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicilio ou a localidade mais próxima. AGENTE OU VIAJANTE: [...] Art. 651 Parágrafo 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se

Participação em greve – art. 7º, Lei n. 7.783/89; Eleição para cargo de direção sindical – art. 543, parágrafo 2º, CLT; Suspensão para qualificação profissional do empregado –art 476, CLT; Suspensão disciplinar- art. 472, CLT; Inquérito para apuração de falta grave - art. 494 a 497, CLT; Intervalo intrajornada – art. 71, CLT. 1.2 Interrupção do Contrato de Trabalho Embora parecidas existem diferenças entre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, na…

a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e…

sentido de desgastar o equilíbrio emocional da vítima, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos (isolamento), que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves. O assédio moral pode se classificar em:3 a) Assédio Vertical Descendente: é a forma mais comum de assédio moral no ambiente de trabalho. Ocorre quando o superior hierárquico coloca subordinado em situações constrangedoras,…

(Cerest), Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de Obras e Sindicato da Construção Civil. Uma obra foi embargada por motivos de segurança e dois alojamentos foram interditados. Dentre as irregularidades encontradas podem-se citar falta de proteção contra quedas em grandes alturas, risco de choque elétrico por quadros de eletricidade abertos, com fiações expostas ou emendas, bebedouros em número insuficiente (por vezes, a obra com mais de cem empregados possuía apenas…

efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão. TEMA: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. INTRODUÇÃO Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os trabalhadores adquiriam estabilidade quando completavam 10 anos de serviço prestados para o mesmo…