Inquérito Por Falta Grave

deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado. Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os…

“irregularidades” nos procedimentos, tanto do Governo, como da Polícia de Segurança Pública. Exemplos disso são o anúncio do Ministro Miguel Macedo de aumentos para as forças policiais na véspera da greve e os confrontos e carga policial violentos. Mais grave ainda foi a negação de representação legal para os detidos nem o devido tratamento médico para os feridos após a manifestação. Levantam-se aqui uma série de questões não só violadoras da Constituição da República Portuguesa e do…

.13 3.1.3. Acidente de Trabalho ..13 3.1.4. Aposentadoria por Invalidez ..13 3.1.5. Aviso prévio ..14 3.1.6. Empregado eleito para cargo de diretor ..14 3.1.7. Encargo público ..14 3.1.8. Faltas ao serviço. ..14 3.1.9. Férias. ..15 3.1.10. Greve. ..15 3.1.11. Inquérito para apuração de faltas. ..15 3.1.12. Intervalos. ..15 3.1.13. Lockout ..15 3.1.14. Prontidão e sobreaviso.............................................................................................16…

instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser…

que “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O autor cometeu falta grave, ao embriaguar-se no trabalho causando a morte de um passageiro, que de acordo com o artigo 482, alínea”f”, assim reza o dispositivo “Art.482: Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo…

deveres éticos e das Resoluções e Instruções baixadas pelo Conselho Federal ou pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado. Art. 8º - As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os…

disciplinar (art. 474, CLT) b) suspensão de empregado estável ou com garantia especial de empregado para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada procedente a ação de inquérito ( art. 494,CLT; súmula 197,STF) art. 494, CLT – O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação Parágrafo único – A suspensão, no caso deste artigo,…

pai e da madrasta de Isabella. Destarte, a prisão temporária foi introduzida no ordenamento brasileiro através da Lei nº 7.960/1989. O art. 1º estabelece que a prisão será decretada: (inciso I) quando for imprescindível para as investigações do inquérito; (inciso II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (inciso III) quando houver razões, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio…

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FASES DO INQUERITO POLICIAL ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 JOAO CRÉSIO PIRES SILVA FASES DO INQUERITO POLICIAL Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito…

“Escravidão é o estado e a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade”.  Com a finalidade de se evitar comparações à figura oitocentista, o que poderia incorrer no grave risco de tornarmo-nos pouco sensíveis às formas modernas de escravidão, muitos preferem as expressões “trabalho forçado” ou “formas contemporâneas de escravidão”, para designarem este tipo de exploração do trabalho humano.  O…