Inquérito Por Falta Grave

sucessores. Quando o juiz poderá rejeitar a queixa crime? hipóteses no art. 395 cpp. A) Inépcia da petição inicial, queixa crime ou seja se não preencher os requisitos legais B) Falta de condição da ação. Ex: parte ilegítima C) Falta de pressuposto processual Ex: competência do juiz D) Falta de justa causa, é a falta de um mínimo probatório, ou seja precisa haver provas Requisitos da queixa crime: art. 41 cpp a) Exposição minuciosa dos fatos b) Qualificação do acusado ou…

RELATÓRIO O Ministério Público, com base no Inquérito Policial n° 0968/03, oferece denúncia contra Oclides Loreni Dos Reis, vulgo Kid. Alega o Ministério Público, que no dia 08 de agosto de 2013, por volta das 10h00min, na Vila Etelvina, 01, Itaara/RS, por motivo fútil, pois não aceitaria o novo relacionamento de sua ex-companheira, Michele, o denunciado vai até a casa de Nilza, mãe de Michele, ao chegar à frente da casa chama por Sérgio, atual companheiro de Michele, que estava no…

que seja aproveitado. O tempo de disponibilidade será computado para fins de aposentadoria ou de outra disponibilidade. Já a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade é penalidade grave sempre precedida de processo administrativo disciplinar (PAD) e aplicada ao servidor inativo que tenha praticado ilícito grave sujeito a pena de demissão. Tipos de penalidades: Servidores Ativos Cargo efetivo → Demissão Cargo em comissão → Destituição Inativos…

fatos em apuração são graves, extremamente complexos e envolvem um elevado número de pessoas, o que acarretou inclusive a instauração de outros procedimentos investigativos. 3 - E a decisão continua: visto estas circunstâncias, e ainda levando em consideração que a medida constritiva cautelar fora imposta pela autoridade judicial impetrada como forma de impedir a fuga dos investigados, bem como que os mesmos venham a causar algum óbice à fase final de conclusão do inquérito, tenho, em…

profissionais celebrarem acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às relações de trabalho. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais, podem celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas…

do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Procedimentos Práticos para sacar o valor do FGTS. Em caso de demissão sem justa causa: • Apresentar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do…

disposto no art. 5°, IX da CF, encontra-se ele obrigado a fundamentar as suas decisões, e essa fundamentação é a garantia maior de que ele não usará as referidas provas no seu convencimento motivado. A disposição não era razoável e poderia causar graves transtornos aos julgamentos pelos Tribunais, quando estes, por exemplo, apreciassem em grau de recurso ou de habeas corpus questão relativa à prova ilícita, já que ficariam impedidos de julgar os recursos posteriores, quando anteriormente…

Venho por meio desta requisitar a Vossa Senhoria a instauração de inquérito policial para a apuração de CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO com fulcro nos Art. 26 do CPP c/c art. 121 § 3º do CP. Chegando ao conhecimento desta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 299684585, que no dia 29/03/2014, aproximadamente às 10 horas, o Sr. Douglas de Oliveira, brasileiro, casado, piloto, inscrito no CPF sob o nº 22364895756, portador da CNH nº 302659874, residente à Rua Guanabara, nº 261,

COMO DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS, A FIM DE QUE POSSA AQUELE EXERCITAR O DIREITO DE AMPLA DE AMPLA DEFESA. SE A REFERIDA PORTARIA PEÇA INICIAL NÃO MOSTRAR UMA SUMÁRIA EXPOSIÇÃO DO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO FUNCIONÁRIO, TAL OMISSÃO TORNA IMPRESTÁVEL O INQUÉRITO DISCIPLINAR. (TJSC). AP. 16.154, ADCOAS, Nº 76/601)”. É oportuno ressaltar se esclarecer a essa Comissão, segundo os ensinamentos do Prof. HELY LOPES DE MEIRELLES: “POR PORTARIA TAMBÉM SE INICIAM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS…

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…