Legislação trabalhista

Legislação Trabalhista
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Legislação Trabalhista é regida em grande parte pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943.
Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade entre os homens e as mulheres, redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, entre outras. 2.1. – Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Assim, para se ver apreciada uma lide pela Justiça do Trabalho, é necessário que entre as partes exista o elo da relação de emprego.
Todavia, há caso específico em que, embora não exista a vinculação empregatícia, a competência, para apreciar e julgar, será da Justiça do Trabalho. Trata-se dos dissídios resultantes dos contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
A Justiça do Trabalho é competente também para apreciar os dissídios resultantes do trabalho doméstico.
As questões relativas a acidentes do trabalho são da competência da Justiça Comum, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
As ações movidas contra a Previdência Social, relativas a benefícios pleiteados pelos segurados, por sua vez, são tratadas pela Justiça Federal, salvo se esta não se encontrar instalada na localidade, caso em que será competente a Justiça Comum Estadual.
De resto,