Inquérito Por Falta Grave

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Polícia Judiciária é atribuído o poder estatal de investigação criminal, conforme dispõe a Constituição Federal[1]. Os delegados de polícia de carreira são, portanto, os detentores da competência administrativa exclusiva para a presidência do inquérito policial e para a prática dos demais atos de polícia judiciária. Dessa premissa constitucional decorre o princípio do delegado de polícia natural, corolário do princípio do devido processo legal, consistente na garantia do indivíduo…

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao agravo em execução penal interposto por Azildo Roberto Bahia, para absolvê-lo da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, por ausência de materialidade, afastando-se, ainda, todos os efeitos de seu reconhecimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, parte final do Código Penal há também na denúncia do Ministério Público um crime tipificado como corrupção de menores. Quanto ao relatório de provas temos que na fase do inquérito policial somente foi feito o corpo de delito, deixando a desejar a prova de perícia conjuntamente com o confronto balístico. Dessa forma não podemos afirmar com toda a certeza a autoria do acusado. II- DO DIREITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA –…

1 INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo…

entomológica e viral 8,9. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 20(6):1447-1457, nov-dez, 2004 É reconhecida, hoje, a importância que o acesso às concepções populares sobre as doenças tem para as estratégias de controle das mesmas. Por meio de inquéritos aplicados a grandes amostras populacionais, os chamados estudos do tipo CAP (conhecimentos, atitudes e práticas) procuram esclarecer alguns aspectos da questão. Estudos qualitativos buscam a compreensão mais aprofundada as crenças,…

Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações os quesitos essenciais para que haja o trancamento de…

Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Processo do Trabalho Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária

obesa quando atinge ou ultrapassa um peso 20% acima do máximo desejável para a sua altura. Estima-se que 30 a 35% da população portuguesa possui gordura corporal excessiva e que cerca de 5% são obesos. Além de poder provocar problemas psicológicos graves, a obesidade é um risco para outras doenças mais perigosas, incluindo a diabetes e a arteriosclerose cardiovascular, e tem uma associação significativa com cancros da mama, útero, ovários, cólon, próstata e vesícula biliar. O…

configura ou não crime de imprensa e por que (Existe legislação a respeito?) Resp.: Embora tenha sido aberto um inquérito pelo órgão regulador da imprensa australiana para investigar a conduta dos radialistas, não existe legislação específica que eventualmente possa penalizar tal conduta. A princípio o episódio tem sido tratado apenas como falta de ética profissional. Esse inquérito formal vai apurar se a emissora violou suas condições de licença e os códigos de atuação das rádios…