Mp e pec 37

1 INTRODUÇÃO
O Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação.
O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Graças aos MPs, crimes graves de corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder e o crime organizado, foram investigados e levados à Justiça. Justamente por não serem subordinados a nenhum dos Três Poderes, os MPs são mais qualificados para investigar crimes praticados dentro do próprio Estado. E caso a PEC 37 seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado.
2. DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A QUESTÃO DA PEC 37
O Ministério Público é uma Instituição autônoma, portanto, não está atrelado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tem por dever, este atribuído pela Constituição Federal, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e sociais da população, ou