Inquérito Policial Digital

Defesa do estado e das Instituições democráticas — Forças armadas e segurança pública. 12 AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. 13 AULA 6 Processo legislativo: Inconstitucionalidade. competência. Medida Provisória e 15 AULA 7 Poder Executivo. Representação em face de Ministro de Estado. Delegação de atribuições. 18 AULA 8 Ministério Público:…

criminal, embasadas constitucionalmente não serão afetadas. Nesse caso, respeitando o princípio da não existência de revogação tácita referente a dispositivos constitucionais e fazendo uso da interpretação conforme, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, conhecidas como CPI’s não terão suas investigações modificadas pela PEC 37, por exemplo. No entanto, vale salientar que apenas as competências ou atribuições para investigar infrações penais definidas na Lei Maior é que não serão…

arquivar, pode ser o delegado, o juiz... não! Só quem pode ser é o titular do exercício da ação. • Hipóteses e fundamentação Percebam que já demos uma dica sobre as hipóteses e fundamentos do arquivamento. Arquiva-se o inquérito policial (aliás, não só o inquérito policial como toda peça de informação) – ou melhor, falando genericamente – arquivam-se as peças de informação sob a afirmação, sob o fundamento de que exauriram-se todas as possibilidades de investigar, todas as…

os fatos que a polícia de segurança pretendia prevenir não puderam ser evitados. Tem por finalidade investigar as infrações penais e apurar a respectiva autoria. A polícia judiciária tem índole eminentemente administrativa. Atua por meio do Inquérito Policial que propicia ao Estado tomar conhecimento da prática do crime e de sua autoria; iniciar o processo penal em sentido estrito, na fase pré-processual, com ou sem investigação criminal; garantir os direitos fundamentais das pessoas…

da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí. Art. 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 3o A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

facilidade ao analisarmos os textos de Rubem Fonseca, autor escolhido por mim para compor, através de suas obras, exemplos para minha analise de estruturas narrativas que pretendo desenvolver nessa monografia, juntamente com uma reflexão sobre o gênero policial (em um sentido mais amplo). A escolha de Fonseca foi, em parte, devido a sua relação com meu objeto de estudo para o doutorado, e também por conta de seu modo de narrar situações que são, claro, fictícias, mas que poderiam muito…

cenas de crime, realizada pela polícia Científica e da União (Polícia Federal). Policiamento ostensivo, realizado pelas forças policiais militares de cada Estado.  Na investigação policial, realizada pela polícia civil.  Perito particular. Áreas de atuação  É extremamente importante salientar que a Química Forense não está apenas vinculada a ocorrência de âmbito policial, pois também está vinculada à estudos e investigações de naturezas jurídicas nas esferas trabalhistas e…

pede a tutela jurisdicional tem o nome de autor; e de réu aquele contra quem essa tutela é pedida". 2) Inquérito Policial. Prova pericial e demais provas ali produzidas. Adequação e forma. Relatório Primeiramente, nos cabe analisar a finalidade do Inquérito Policial, que no referido processo, encontra-se anexado das folhas 05 à 49 . Para Gustavo Henrique Badaró, a finalidade do inquérito policial é a apuração da existência da infração e a respectiva autoria (CPP, arts. 4º e 12),…

14/02/2011, conforme se depreende do Inquérito Policial nº, respectivamente nos fólios 13 e 30, em anexo. Alegam as mesmas que foram à Casa da Caridade para realizar cirurgia espiritual para tratar de problemas de saúde, com o fito de buscar a cura de seus problemas de saúde. Ademais, dizem que foram submetidas a tratamento com remédios fitoterápicos vendidos no próprio centro espírita, bem como a tratamentos com Reik e Cobalto receitados por médiuns da casa. O inquérito apresenta,…