Inquérito Policial Digital

requisição; 3 - identificação e assinatura da autoridade que a deferiu; 4 - identificação do Agente Fiscal de Renda responsável pela proposição da requisição; 5 - forma, prazo de apresentação e endereço para entrega. § 2º - Quando requisitados em meio digital, os dados apresentados seguirão o formato descrito na requisição, de forma a possibilitar a imediata análise e tratamento das informações recebidas. § 3º - Os dados e informações requisitados compreenderão os dados cadastrais…

mesmo será firmado a rogo, por ___________________________________________________________________, NOME DO ROGANTE portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº _____________________e CPF Nº ____________________ ao lado de minha impressão digital, na presença das testemunhas nele identificadas. O signatário se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade das informações prestadas. _____________________________________ MUNICÍPIO/UF - DATA…

PROCESSO PENAL – DÉBORA EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXX. Processo nº XXXX Inquérito Policial n° XXXX “RÉ PRESA” “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F) XXX, já qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor DEFESA PRELIMINAR, com conforme dispõe o artigo

como aparato repressor do Estado. Exigia-se, então, diante da nova ordem jurídica constitucional instalada, que as instituições policiais estivessem vocacionadas a proteger e defender direitos e garantias, surgindo, assim, a denominada polícia cidadã. Todavia, essa nova percepção de segurança pública como instrumento de defesa da cidadania exige das instituições policiais a utilização de técnicas e métodos que, embasados nos princípios e limites constitucionais, sejam capazes de…

sistemas automatizados que estão cada vez mais sendo adotados pelas forças policiais para uma melhor utilização nos recursos humanos e materiais. No Rio de Janeiro/RJ as delegacias tradicionais estão sendo substituídas por delegacias legais. Essas delegacias que antes eram dotadas de máquinas de escrever onde os registros de ocorrências eram datilografados em folhas com carbono, com sistemas de identificação por coleta de digitais através do entintamento das papilas dos investigados…

ocorrência suspeita de se constituir em infração penal deve ser investigada como crime até prova em contrário” – Eraldo Rabelo, 1996 p 44 • “Mesmo os fatos que não constituem crimes, como morte natural, acidental ou suicídio, darão origem a inquérito policial que somente será arquivado quando afastada completamente a possibilidade de ilícito.” – ERA Del-Campo, 2009 p 75 LOCAL DO FATO • Classificação • Quanto ao lugar em que o fato é cometido • interno • em imóvel •…

atuação da repressão aos delitos. Explique como ela pode auxiliar a justiça penal nesta atividade. R. - A identificação biométrica é usada para identificar pessoas por meio das características única de cada indivíduo, como a face, a íris a impressão digital, intensificando a identificação perto da margem de zero erro, entre eles o mais seguro é pela íris. A identificação biométrica auxilia a justiça garantindo a segurança das informações contidas nos documentos de identidade e assegura…

função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. CAPÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA Art. 3º Em qualquer fase…

os candidatos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal…