Inquérito Policial Digital

local e data da expedição; e) nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento; f) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado; g) assinatura do dirigente do órgão expedidor. Art 4º - Desde que o interessado o solicite a Carteira de Identidade conterá, além dos elementos referidos no art. 3º desta Lei, os números de…

preso em flagrante, à autoridade responsável deveria ter feito à identificação datiloscópica na delegacia (aquela na qual a polícia colhe suas impressões digitais) com base no art. 6ᵒ do Código de Processo Penal e no arts. 4ᵒ e 6ᵒ da Lei nᵒ 12.037/2009 . Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em…

25 28 31 34 37 40 43 46 A figura do jovem revoltado precisa ser reexaminada. Seu comportamento não se explica pela fome nem pela miséria absoluta. Pelos seus próprios depoimentos, recolhidos em conversas fora dos inquéritos policiais, um grande móvel para sua adesão ao crime do tráfico de drogas é o enriquecimento rápido. Após a gradual conversão aos valores da violência e da nova organização criminosa montada no uso constante da arma de fogo, esse jovem…

526.189 SSP/PA, inscrito no CPF sob o n.º 714.340.462-49, residente e domiciliado na Rua 12, nº 70, bairro Vila Nova, Gurupi/TO, atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal proposta, com base no inquérito 501877876.2013.404.7000, contra o acusado acima nominado pela prática do crime no artigo 171, § 3º (uma vez) e artigo 171, § 3º, c/c art. 14, II (vinte e cinco vezes) do Código Penal. Em síntese, segundo a denúncia, o acusado teria…

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 14 3.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 14 3.2 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 14 3.3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 15 3.3.1 Contraditório real 16 3.3.2 Contraditório diferido 17 3.4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E INQUÉRITO POLICIAL 17 4. PROVA PERICIAL E CONTRADITÓRIO 19 4.1 A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS 19 4.2 PERÍCIAS ANTECIPADAS E CONTRADITÓRIO DIFERIDO 20 4.3 ASSISTENTES TÉCNICOS 22 4.4 GUARDA DE MATERIAL EM LABORATÓRIO…

(lesão a direito líquido e certo por pessoa investida direta ou indiretamente no Poder Público), pode ocorrer em qualquer matéria. É perfeitamente possível que uma autoridade com competência ou atribuições na área criminal, a exemplo da Autoridade Policial ou Judiciária, venha a cometer lesão a direito liquido e certo, ato que não poderá permanecer impune, ante alegação de que incabe o Mandado de Segurança por ser um instituto de natureza civil. Nesse sentido trazemos á guisa a…

DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO 5.1.5 PROCEDIMENTOS POLICIAIS 5.1.6 RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POLICIAL 5.1.7 A IMPRENSA NO LOCAL DO CRIME 6. LEVANTAMENTO DO LOCAL: 6.1. METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO DE LOCAL: 6.1.1. OBSERVAÇÃO: 6.2. DESCRIÇÃO DO OBSERVADO: 6.3. COLHEITA DE VESTÍGIOS: 6.3.1. MATERIALIZAÇÃO DE VESTÍGIOS: 7. EXAME DE CORPO DE DELITO AFEITO AO PERITO CRIMINAL 8. O TRABALHO DO PERITO: 9. RECOMENDAÇÃO PARA O POLICIAL: GLOSSÁRIO 1.…

algumas horas, controladores e executivos do grupo financeiro Opportunity. Entre eles, o banqueiro Daniel Dantas, protagonista do livro. Coadjuvantes de luxo com estatura de co-protagonistas, o delegado Protógenes Queiroz conduziu a investigação policial, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o empresário. Eletrizante como a narrativa da captura dos próceres do Opportunity é a reconstituição da rumorosa privatização do setor de telecomunicações, na qual…