Inquérito Nulidade

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Procedimentos especiais: trazem regras especiais (ex: inquérito judicial para apuração de falta grave). O empregado só poderá ser demitido se houver uma ação judicial movida pelo empregador em seu desfavor para que se apure judicialmente a possível falta grave. O artigo 114 da Constituição Federal traz que o Poder Judiciário Trabalhista também deve julgar “...outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...”. Por isso,…

mencionada deficiência da vítima, e que nem esta nem sua família quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, agido por conta própria. Ressalte-se ainda que nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado, não tendo sido apresentado laudo médico confirmando a deficiência mental da vítima, ou o laudo do exame de corpo de delito feito nesta. II – DO DIREITO II.I - DA PRELIMINAR DE…

Passo 1 Ação e processo As nulidades de um ato se inserem no momento em que lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. O próprio art. 154 do CPC de 1973 estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, somente quando a lei exigir expressamente. Os atos processuais se dividem em nulos, anuláveis e inexistentes, como exemplo de atos nulos temos as meras irregularidades sem consequência. Ex: uso de abreviaturas ou…

uma especificação de funções típicas e atípicas e da busca do equilíbrio entre os poderes. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, a função fiscalizatória e de controle não é atípica, fazendo parte, conjuntamente com a função legislativa, de sua missão constitucional, como diz o Art. 58, § 3º, da Constituição: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das…

OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É cabível quando a prisão for…

antecipadas" (ex.: laudos periciais produzidos de imediato para não perder o objeto - exame cadavérico). O juiz não poderá levar em conta exclusivamente os elementos do Inquérito Policial para formar sua decisão, mas, se a der em conjunto com as provas colhidas em juízo, estará autorizado a aproveitar os elementos do Inquérito Policial. 1.6. Exame de Corpo de Delito É a prova da existência do crime (materialidade do delito), sendo a verificação, feita por peritos, diretamente ou por meio de

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

existentes, conforme o problema apontado. TESES 1. FALTA DE JUSTA CAUSA; 2. NULIDADES; 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 4. ABUSO DE AUTORIDADE. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA: Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem motivo e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa causa, refere-se a ausência da "fumaça do bom direito" para a prisão, o inquérito, a ação penal, enfim qualquer constrangimento à liberdade…

poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade e as reuniões (registradas em atas) e as audiências terão caráter reservado. As fases do processo disciplinar são: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e

denúncia, o Ministério Público poderá incluir mais quatro testemunhas de acusação durante a instrução criminal. GABARITO: C 121. Se houver preterição do prazo para a defesa arrolar testemunhas durante a instrução processual, poderá ser argüida nulidade durante a sessão de julgamento. GABARITO: E 122. Na situação apresentada, se o assistente de acusação, por motivo de força maior, não comparecer à sessão de julgamento, a sessão deve ser adiada. GABARITO: E 123. Apesar do princípio…