Inquérito Nulidade

inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o Acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação do Réu. II – DO DIREITO (4) Não assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público quando pretende ver condenado o Acusado pela prática do delito de…

atuar em caso específico. Tal regra, porém, veda apenas a designação de promotor para apreciar o mérito de determinado delito, sendo possível à chefia da Instituição designar promotor para acompanhar as investigações, desde que, posteriormente, o inquérito seja remetido ao promotor natural ou que a ação penal seja promovida em conjunto por este e pelo designado, desde que com a anuência do primeiro. A prévia criação de grupos especializados não fere o princípio em estudo, pois…

Ampla defesa Utilização de todos os meios previstos em lei para sua ampla defesa (prova e argumentação). 1.1 – Defesa técnica É obrigatória a presença do advogado, ou seja, não existe ato processual sem a presença da defesa técnica (causa de nulidade absoluta). 1.2 – Defesa efetiva: É necessária que a defesa seja efetiva. Não é preciso apenas ter um advogado, mas sim, esse deverá ter uma defesa efetiva. Caso o juiz perceba que o advogado não está fazendo uma defesa específica,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com…

importância para o devido processo legal. Para tanto, é feita uma revisão sobre o tema, abordando os aspectos conceituais e práticos da busca que existe para atingir o convencimento da autoridade judiciária. Foi comparada a prova obtida na fase de inquérito policial militar e a prova processual, as quais nitidamente possuem peculiaridades. Além disso, foi feita a diferenciação das provas legalmente obtidas e as ilícitas – as quais podem ser ilegais ou ilegítimas. Entra-se na discussão…

O prefeito da comarca de cacique praticou homicídio qualificado (art. 121, par. 2, inc. I do C.P.). Antes da conclusão do inquérito policial teve encerrado o seu mandato, que foi exercido, alternadamente por 16 anos. Goza de grande prestigio na Comarca, cujos jurados, na sua maioria, são funcionários públicos municipais. a) Onde tramitará o processo e quais as suas fases? Resp: o processo irá tramitar no Tribunal de Justiça do referido estado tendo em vista a prerrogativa de função(art.…

constantes a que a vítima era submetida pelo acusado. Os jurados acabaram por condenar o acusado nos exatos termos da pronúncia. O juiz, ao fixar a pena, acabou por aumentar a pena considerando os maus antecedentes do acusado, especificamente inquérito em andamento por latrocínio ocorrido na comarca de Viradouro. A pena final foi de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação…

banco e realizou transferência entre a sua conta e a informada pelo réu, do valor combinado, aguardando por mais 2 semanas pelo avião que não chegou. Indignada, a vitima comunicou o fato a sua amiga, a delegada de policia Amanda que, instaurou inquérito policial e realizou por conta própria interceptação telefônica em desfavor de Jeremias, situação em que pôde constatar o endereço da residência deste e determinou diligências ao local. Os policiais responsáveis, ao encontrarem…

de gratuidade de mero pretexto para fugir do pagamento das despesas processuais incidentes sobre o elevado e excessivo valor atribuído à causa. Termos em que, com a inclusa documentação. Pede-se e espera-se deferimento. Local e data O inquérito policial O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc.…

alegações finais o MP pede pela condenação da acusada. Não obstante, cumpre salientar que não deve tal pedido prosperar, conforme os fatos que seguem abaixo. II – DA INEXISTÊNCIA DA AMPLA DEFESA A vítima não prestou seu depoimento na fase de inquérito, tampouco houve menção de tal fato no momento da AIJ. Neste sentido, é nítido o desrespeito aos princípios constitucionais à ampla defesa e contraditório, ambos previstos no art. 5º, LV, da CRFB/88. O art. 411, do CPP, por sua vez,…