Inquérito Nulidade

sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. X c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada…

que, em seguida, instaurou o inquérito policial e enviou o relatório ao Poder Judiciário que deu conhecimento ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Alessandro, de 20 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 226, II, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de…

Processual Penal: Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal (Condições da Ação e Condições de Procedibilidade). Da Competência. Da Prova (Prova Testemunhal, Prova Pericial, Provas Ilícitas, Interceptações e Gravações). Da Prisão e da Liberdade Provisória. Do Habeas Corpus. Das Citações e Intimações. Das Nulidades e dos Recursos em Geral. Lei 9.099/95. Lei n.º 10.259/01. NOÇÕES DE PROCESSO PENAL: JF Do inquérito policial. Da ação penal: denúncia,…

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias,…

casos de inquérito policial que apura fato atípico ou ação penal injusta, será viável a impetração de HC. Para tanto, exige-se que seja manifesta atipicidade da infração penal ou prova concludente da inexistência do crime. Por que é viável a impetração de HC na fase de inquérito policial, já que não passa de mero ato de investigação? Pois no inquérito policial a liberdade da pessoa já pode se encontrar ameaçada ou já reprimida (em caso de prisão preventiva). É o caso, p.ex., de…

............................................................................... 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus ....

considerando nulidade a falta de fundamentação quando da exacerbação da pena mínima, por ocasião do sopesamento das circunstâncias judiciais: Nulidade pela falta de fundamentação na fixação da pena-base – STF: Habeas corpus. Crime de quadrilha. Exacerbação da pena acima do mínimo legal. Falta de fundamentação e ausência de exame das circunstancias judiciais. Nulidade. Determinação de novo julgamento, nessa parte. HC deferido, em parte” (JSTF 235/320). "Indispensável, sob pena de…

procurou a delegacia prestou queixa e representou a acusada. Em razão disso, o órgão ministerial denunciou Gisele pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Na fase de inquérito, não foi realizado exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade, em razão do lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a do comparecimento a unidade policial. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do…

INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito de inquérito policial É o procedimento administrativo (não é processo), de natureza inquisitiva (não há contraditório) conduzido pela polícia judiciária, objetivando colher provas da materialidade e autoria de infração penal, devendo ser reduzido a instrumento escrito. Obs. Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. …

SEMINÁRIO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho: Análise do Art. 28, CPP Aluno: Tatiana Barbosa dos Santos O Inquérito Policial, atividade específica da polícia judiciária, ou seja, a Polícia Civil, no âmbito Estadual, e a Polícia Federal no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria (art. 4º, CPP). Encerradas as investigações os autos deverão serem encaminhados ao Ministério Público que poderá adotar as seguintes