Teses juridicas

TESES JURÍDICAS

O aluno deverá nas peças apresentar argumentos capazes de convencer o magistrado daquilo que lhe interessa. Assim, utilizará uma das quatro TESES jurídicas existentes, conforme o problema apontado.

TESES

1. FALTA DE JUSTA CAUSA;

2. NULIDADES;

3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE;

4. ABUSO DE AUTORIDADE.

1. FALTA DE JUSTA CAUSA:
Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem motivo e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa causa, refere-se a ausência da "fumaça do bom direito" para a prisão, o inquérito, a ação penal, enfim qualquer constrangimento à liberdade ambulatorial da pessoa".

DICA: Quando o problema apresentar dúvida no tocante à existência ou não de um crime e se os argumentos utilizados pelo aluno levarem a conclusão de que não houve crime, estará diante da tese de falta de justa causa.

2. NULIDADES:
Ocorrerá a nulidade quando houver falta de alguma condição essencial de validade do ato; quando ocorrer, por exemplo, a inobservância ou violação do rito processual, ocasionando prejuízo, caso em que o interessado deverá argüir a nulidade do ato.

DICA: Nesta hipótese, ocorreu o crime, mas o que se discute é uma falha que vicia o ato parcial ou integralmente. Desta forma, quando o problema apresentado versar sobre incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte, vício na denúncia, queixa ou representação, falta de corpo de delito, a não nomeação de defensor para réu ausente ou menor de 18 anos, falta de citação etc., estará diante da tese de nulidade. As principais nulidades estão no art. 564. CPP.

3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
O Estado tem o poder de punir, porém este poder não é eterno nem inexpugnável, podendo pelo decurso do tempo fixado em lei, ver-se definitivamente impedido de exercer este poder.
A extinção da punibilidade são fatos ou atos que impedem o Estado de punir e as suas causas extinguem a pena aplicável.
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