Inquérito Judicial

concurso, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença judicial. A lei 2.924/1915 proíbe a livre exoneração, desde que o funcionário tenha 10 anos de serviço. A Lei Eloy Chaves, de 1923, tornou a estabilidade uma realidade no Brasil, na medida em que assegurou aos ferroviários, o direito a manutenção do emprego, desde que passados 10 anos de serviço efetivo, somente podendo ser dispensado em caso de falta grave constatada em inquérito administrativo. Na sequência, seguiram-se outras…

território nacional, após ter deixado o país em razão da expulsão. Trata-se de crime permanente. Tentativa: É possível. 2. Denunciação caluniosa: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa. Objetividades jurídicas: A administração da justiça, que é…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL AULA 01 O código penal em seu artigo 121- matar alguém pena de reclusão de 06 a 20 anos, quando o código prevê o crime de homicídio matara alguém, é como se o código tivesse dizendo para você: é bom que você não mate alguém porque se você mata, surge para o estado a chamada pretensão punitiva. O que é essa pretensão punitiva? É o poder dever do estado de sujeitar você a um processo penal. Mais não se pode iniciar um processo penal sem um mínimo de provas.

do ponto de vista jurídico. Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas •1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. •2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a

PESQUISA PARA FUNDAMENTAÇÃO, NPJ 1º SEMESTRE DE 2014 Tema: Existe o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais? Caso seja negativa a resposta, há violação aos princípios constitucionais? Fundamente sua resposta, aliada à Súmula Vinculante n. 14. Segundo, Rafael Francisco França1, o Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, é caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização…

entendimento do Supremo Tribunal Federal que durante muitos anos perdurou no Direito Brasileiro. De acordo com essa súmula, se o crime foi cometido durante o exercício funcional, prevalecia a competência especial por prerrogativa de foro, mesmo que o inquérito ou a ação penal fossem iniciados após a cessação daquele exercício. Na época justificou-se a edição dessa súmula baseada em dois argumentos. Primeiro: o STF entendia que a prorrogação da competência dos tribunais era uma forma de…

Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos…

se tratando de tribunais de júri; 2.2. JUIZ DE DIREITO: 2.2.1. Quem é: Juízes são agentes políticos que tem a responsabilidade de julgar os conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Em resumo, cabe a ele decidir a demanda judicial com a finalidade de revelar qual das partes têm razão, ou seja, quem tem o direito, em conformidade com as leis e com os costumes, visando atender ao fim social da legislação e às exigências do bem comum. 2.2.2. Requisitos: É…

dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.” Essa inviolabilidade constitucional tem por objetivo assegurar o direito à intimidade e à vida privada das pessoas. Apesar da proteção mencionada, o próprio legislador constituinte estabeleceu como exceção a interceptação das comunicações telefônicas, com a devida ordem judicial, nas hipóteses enumeradas…

Artigo 3º - 10º – 31º - 38º - lei 9099/95 QUESTÃO 45 DO V EXAME DE ORDEM UNIFICADO A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta. a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente. b) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. c) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda. d) A…