Inquérito Judicial

Introdução O art. 5º, XII da CR/88 prevê ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (comunicações por telegrama), de dados (comunicações por informática) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Se a comunicação for por informática e por telefone ao mesmo tempo (skype) é denominada telemática. Sigilos: …

preso em flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais providências exigidas na prisão em flagrante. • Indiciado solto – O inquérito deverá estar concluído no prazo máximo de 90 dias. As diligências complementares deverão ser encaminhadas ao juiz competente no prazo de 3 dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento (art. 51 e 52). • Obs; Os prazos para conclusão do Inquérito Policial poderão…

TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 20 – AÇÃO MONITÓRIA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.552,65; 21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário,…

o Legislativo Federal. - Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. - Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder…

A crise do Inquérito Policial Investigação controlada pelo Ministério Público Aury Celso L. Lopes Jr.* Ampla são os debates na esfera dos Estados, sobre a legitimação e regulamentação do domínio exteriorizado da atividade policial, previsto pelo art. 129, VII da Constituição Federal. O principal foco das discussões esta voltado para um dos principias e talvez o mais grave e importante problema do processo penal brasileiro: a crise do inquérito policial e a necessidade do controle…

Palavras-Chave: Inquérito Policial, Ministério Público, Polícia Judiciária, Investigação Policial. INTRODUÇÃO O que se objetiva é realizar um pequeno estudo a respeito das atribuições da Policia Judiciária e a relação desta com o Ministério Público, no que tange principalmente as atribuições de cada instituição. Numa análise da opinião de vários autores, procurou-se, num primeiro momento, entender o papel da Policia Judiciária, tornando-se fundamental citar o inquérito…

cidadão tem de saber que estar sendo acusado. A pessoa não se defende do artigo de lei e sim dos fatos. O contraditório está devidamente ligado ao princípio do devido processo legal. A constituição federal consagra: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. “Ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal”. Característica do…

causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa.O MPT atua por meio de procedimentos administrativos (inquéritos civis, audiências públicas, etc.) e de diversas ações judiciais, como ação civil pública, ação de execução,…

Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE).

apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o seqüestro tem um outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase policial como na fase judicial. Pode ocorrer tanto antes do inquérito, como depois do mesmo e no judiciário. Só quem pode ordenar o seqüestro é a autoridade judiciária(de ofício, a requerimento do Ministério Público, a requerimento da vítima). O delegado tem que representar à…