Inquérito Judicial

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

que o Acusado é primário, sendo que ainda que haja qualquer inquérito policial ou processo judicial, não existe condenação transitada em julgado que lhe retire a primariedade, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

exceto no pólo passivo, que exige idade igual ou superior a 18 anos), capacidade de estar em juízo “sozinho” (necessidade de assistência e representação para os que não gozam da plena capacidade) e capacidade postulatória (necessária para o pleito judicial – advogado). c.2. objetivos: extrínsecos (ausência de fatos impeditivos para o regular tramitar procedimental, ex.: inexistência de coisa julgada) e intrínsecos (regularidade formal, respeito ao devido processo legal).…

http://www.deldebbio.com.br/2013/03/25/bancada-evangelica-a-mais-ausente-inexpressiva-e-corrupta-de-todas/ Dados da Transparência Brasil indicam que: 1) Da bancada evangélica, todos os deputados que a compõe respondem processos judiciais; 2) 95% da referida bancada estão entre os mais faltosos; 3) 87% da referida bancada estão entre os mais inexpressivos do DIAP; 4) Na última década não houve um só projeto de expressão, ou capaz de mudar a realidade do país,…

possuírem garantia de emprego, podem ser dispensados por justa causa sem a necessidade de instauração do inquérito. Além disso, o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pode ser dispensado, mesmo sem justa causa, desde que sua dispensa se funde em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 3 - A natureza da ação é constitutiva negativa, tendo em vista que o Inquérito para Apuração de falta grave visa extinguir o contrato de trabalho do empregador estável.…

Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas,…

1.0 Introdução Por inquérito entende-se ser este o conjunto de diligências por parte de autoridade competente, que visa a buscar a feitura de um dever estatal (jus puniendi), reunindo provas que ponham posicionamento quanto a autoria de determinado fato, mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o

Atuação do MPT Com a Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho, que antes tinha atuação coadjuvante em casos de Direito do Trabalho, passou a ser o principal órgão agente judicial e extrajudicial. É de dever do MPT a defesa dos interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos e os direitos sociais dos trabalhadores (arts. 83, inciso lll, e 84, ll da Lei Complementar nº 75/93). A ampliação da área de atuação ocorreu pela criação