Inquérito Judicial

Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? Expressamente previstas no art. 58, § 3º da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquéritos possuem natureza jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, realizado pelo poder legislativo, com finalidade determinada (fato jurídico e político específico do interesse da sociedade) e prazo certo (geralmente 180 dias, podendo haver prorrogações), fazendo-se uso, para tanto, de…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Interceptação Telefônica: é o chamado "grampeamento" onde há três protagonistas; dois interlocutores e um terceiro que capta a conversação sem o conhecimento daqueles . Há permissão legal para interceptação de comunicação telefônica somente para apuração de crime punido com reclusão, mediante autorização judicial, previsto…

ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa; V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e VI - exercer atividade político-partidária. § 1o É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em

manifestar sobre os fatos imputados a sua pessoa. Já em 22/10/2012, a impetrante foi notificada, também via correios, com AR da instauração de Inquérito Administrativo/Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria nº 69/2012, decretando seu afastamento, preventivamente, por 60 dias. No dia 23/10/2012, a impetrante requereu ao Presidente da Comissão de Inquérito, cópia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o referido…

direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo o inquérito policial peça prescindível, pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação que poderão ser formadas com base em diligências realizadas, direta e pessoalmente, pelo mesmo. Se pode o mais (que é oferecer…

violador das normas que regem sua atuação. Outrossim, a fiscalização das abordagens policias deve ser intensificada considerando-se a inadmissibilidade da prisão para averiguação, ou seja, a limitação da liberdade de locomoção de uma pessoa sem ordem judicial, fora de situação flagrancial, notadamente por não estar portando documentos de identificação. Quanto ao trabalho da polícia judiciária, que subsidia a propositura da ação penal, é recomendável que o Ministério Público acompanhe com…

tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e em ações de improbidade administrativa. O Habeas Corpus (HC) 25.593, relatado pelo ministro Jorge Scartezini, agora aposentado, definiu que a acusação falsa na denunciação caluniosa deve ser objetiva e…

seu advogado infra-assinado , instrumento de procuração anexo, com endereço na rua___________--,onde receberá as notificações, vem mui respeitosamente, diante de Vossa Exelência, com fundamento nos artigos 494/496, 853/855 da CLT,instaurar INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE,em face de ______________,profissão___________,nacionalidade_________, estado civil________,nascido aos________,filho de __________,portador da carteira de trabalhoe previdencia social…

discuss some aspects related to the Judicial Police in the current democratic state. We will focus on the functions performed by the chief of police and the privileges enjoyed by him in the performance of criminal activity, noting that those powers and prerogatives intended to give full effect to constitutional provisions that enshrine fundamental rights and guarantees and instrumentalist realization of the principle of dignity the human person. Keywords: 1. Judicial Police; 2.…