Inquérito Judicial

grevista, acabou agredindo-o com socos e pontapés. O fato foi presenciado por vários colegas de trabalho e registrado a ocorrência na Delegacia de Polícia do bairro, com instauração de inquérito policial. Diante do ocorrido, na qualidade de advogado contratado pela empresa Alfa Metalurgia Ltda., elabore a medida judicial cabível necessária para a dispensa por justa causa de Daniel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ. …

FARROUPILHA LTDA., empresa situada nesta cidade à Rua Corte Real, 1403, CEP 96015710, inscrita no CNPJ sob o nº ..., por suas procuradoras ao fim assinadas, vem, respeitosamente, forte no art. 853 e seguintes da CLT, propor a instauração de INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, contra seu empregado, ONOFRE PIRES, brasileiro, casado, dirigente sindical, CTPS nº ..., cadastrado no PIS sob o nº ..., residente e domiciliado à rua Bento Manoel Ribeiro, 376, nesta cidade, CEP…

CURSO DE DIREITO Rodrigo Germano Sandini A PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E SUA VALIDADE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Capão da Canoa, 2013. Rodrigo Germano Sandini A PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E SUA VALIDADE NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz dos Sul, campus Capão da Canoa, como requisito para a conclusão da disciplina de Trabalho de Curso I. Orientador: Prof. Ms. Diego

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível…

demanda, retorno da lide ao judiciário devido à sentença não satisfatória, e a fase do processo (inquérito, instrução, julgamento) que, na prática, apresenta morosidade. A premissa de que: “Justiça tardia não é justiça, é consolo” tem efeitos ainda maiores na esfera criminal visto que, a morosidade desprestigia o judiciário e faz com que os infratores não se sintam intimidados com a represália judicial, frustrando também a função precípua do sistema penal, que é ressocializar o…

paralelismo das formas que é uma garantia de que decisões judiciais apenas deverão ser examinadas pelo mesmo meio que foi obtida ou seja judicialmente. Assim em face desses princípios que estão implícitos nos arts. 25, 29 e 32 da CF/88, o art. 58 parágrafo 3º da CF/88, trata das normas sobre As comissões parlamentares de inquérito federais mas que também são aplicadas às CPI Municipais, Estaduais e também às Distritais. As Comissões Parlamentares de Inquérito municipais e estaduais…

cumprimento da ordem judicial em medida LIMINAR no dia 08/08/2014. Ocorre, Excelência, que até o dia de hoje, não deu o devido cumprimento. Cabe esclarecer, Excelência, que tem sido comum este tipo de postura insolente diante de ordens judiciais por parte das autoridades da PMERJ, como se vê nos autos do MS de nº 0169884-34.2014.8.19.0001, subscrito por este causídico, em que o r. juízo, após renitência daquela autoridade coatora, determinou a imediata instauração de Inquérito…

circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Resposta: As autoridades públicas não…

e individualizados à conduta do acusado, como por exemplo, se solto em que poderia ameaçar a ordem pública, servir de risco a aplicação da lei penal e nada disto foi objeto de fundamentação. Ainda que eventualmente o Paciente responda a outros inquéritos, porque sua CAC comprova ausência de processos criminais com sentença condenatória, este argumento por si só, não autoriza a consideração da conduta social do réu como desfavorável. Como ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, conduta…

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2015 Atualizada em 12/01/2015 Publicada em 15/01/2015 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho…