Inquérito Judicial

MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários…

em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos o conceito da referida instituição,…

apreensão portanto, são a providências destinadas a encontrar e conservar pessoas ou bens que interessem ao processo criminal. A diligência de busca pode, por vezes, não redundar em apreensão.2 Tanto a busca como a apreensão, podem ocorrer no curso do inquérito policial ou durante o processo. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal. Iniciaremos pela busca domiciliar, prevista no art. 240, parágrafo 1º do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 5-Auto defesa: fala mais alto 6-Defesa técnica: promovido por defensor( deve ser efetiva

ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná”. 3. Na demanda, a Comissão solicitou à Corte declarar que, em atenção à sua competência temporal, o Estado é responsável pela violação dos artigos 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação geral de respeito e garantia dos direitos humanos e ao dever de adotar medidas legislativas e de outro caráter no âmbito interno, previstos, respectivamente, nos artigos 1.1…

PERSECUTIO CRIMINIS: É a segunda fase da função penal supravista. 1 – Momentos da Persecução Penal: a – investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a –…

| | |INQUÉRITO POLICIAL[1][1] | | | | | | | | | Autor: Emerson Wendt[2][3][2]

instituição, em tais casos. 3. A LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL 3.1 Alcance e cabimento da medida A liquidação extrajudicial é a medida administrativa, de caráter saneador, aplicada à instituição financeira, que provoca os mesmos resultados do procedimento judicial da falência. Como conseqüência, a liquidação extrajudicial acarreta a paralisação das atividades da instituição, bem como sua eliminação do campo empresarial. A Lei 6.024/74, em seu art. 15, prevê que a liquidação…

Federal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público ao dispor, em seu artigo 129: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei;[...] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; De toda forma, o Ministério Público passou a defender tanto os direitos de natureza…

Durante a instrução criminal, o promotor de justiça requereu a juntada aos autos de auto de apreensão de entorpecentes, relativo a dez quilos de cocaína e de laudo pericial que concluía tratar-se de cloridrato de cocaína, sendo tais peças oriundas de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de dois outros supostos traficantes, inclusive já julgados e condenados em outro processo. Ao final do processo, acabou Tonio sendo condenado. Pergunta-se: O que poderia ser argüido, em…