Inquérito Judicial

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

jurídicas dessa quebra de preceito constitucional uma vez que se sabe que a jurisprudência é fonte de direito e pode engessar a norma de forma a desviá-la do objetivo do legislador constitucional. Assim, quais as consequências de iniciar-se um inquérito policial, e posteriormente um processo penal partindo de uma inconstitucionalidade? 2.4 HIPOTESE A denúncia anônima como meio de prova, dentro do processo penal não pode ser admitida, uma vez que não faz parte do devido processo…

DA COMARCA DE_______________ Inquérito Policial n°. __________ O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL do Estado de_____________ que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais perante a _____DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, e na presidência do Inquérito supra referenciado, vem à presença de V. Exa. representar pela INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA do(s) IMEI(s) n°. ___________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os presentes autos de Inquérito Policial apuram o(s)…

INDICE INTRODUÇÃO ..........................................................................................2 DO INQUÉRITO CIVIL – DAS RECOMENDAÇÕES.................................2 O AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................3 RECOMENDAÇÕES E SÚMULAS ...........................................................3 REVISÃO E RESCISÃO DO COMPROMISSO.........................................4 AS VEDAÇÕES AOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO...

Há 3 tipos de processos estatais: processo legislativo, processo judicial e processo administrativo. Mas todos eles obedecem, aos princípios da competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos judiciais e administrativo o Estado aplica a lei, mas o processo judicial visa aplicar a lei ao caso concreto com o fim de…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo…

determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Felisberto Farias teve provimento negado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o Desembargador Federal…

a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; d) apreender…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO CRIMINAL Imprescindível elucidar, preliminarmente, que não se advoga a presidência do inquérito policial pelo Ministério Público, mas a realização de diligências investigatórias no âmbito criminal, conceitos distintos. O inquérito policial “é uma espécie do gênero investigação criminal, sendo apenas aquele procedimento de atribuição exclusiva da Polícia.”6 De outro lado,“diligências investigatórias”, no