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PROVA DISCURSIVA – DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça MODELO REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

EXMo. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________ Inquérito Policial n°. __________ O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL do Estado de_____________ que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais perante a _____DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, e na presidência do Inquérito supra referenciado, vem à presença de V. Exa. representar pela INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA do(s) IMEI(s) n°. ___________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os presentes autos de Inquérito Policial apuram o(s) delito(s) de ____________________, previsto(s) no(s) arts. _________________________________, praticado(s) no dia __/__/__,em desfavor do rol de indiciados abaixo discriminado: 1. INDICIADO (qualificação) 2. INDICIADO (qualificação) (... narrar os fatos que ensejaram a investigação, bem como as diligências já realizadas...) Contudo, muito embora já tenham sido realizadas todas as diligências ao atual alcance desta autoridade policial, as investigações até o momento não lograram êxito na identificação de todos os envolvidos, não havendo outro meio ordinário de prova para o prosseguimento das investigações. Demonstra-se, portanto, necessária a utilização de medidas mais ostensivas de investigação, dentre as quais destacase a possibilidade, no caso concreto, da medida judicial de interceptação telefônica, não havendo outro meio ordinário de prova para o prosseguimento das investigações. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal de 1988 assegura a regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-a a categoria de garantia individual, prevista no artigo 5º, inciso XI, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nas hipóteses que tiverem por fim investigação criminal ou instrução processual penal. Tal mandamento