Inquérito Judicial

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

Março/2014 PREFEITURA DO RECIFE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concurso Público para provimento de cargos de Procurador Judicial No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Rascunho Tipo 001 No do Documento MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO 0000000000000000 00001−0001−0001 CADERNO DE PROVA E RASCUNHO INSTRUÇÕES - Assine no campo indicado acima. - Esta prova consiste de 1(um) Parecer e 4(quatro) questões. - Será…

seguem juntados (AgRg no AgRg no AREsp 171934/PE; HC 240598/SP). Para restar bem caracterizada a divergência jurisprudencial é necessário fazermos alguns apontamentos. O ponto a ser atacado neste recurso é a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em razão da gravidade genérica do delito. Como será demonstrado, nas duas decisões paradigmas o Superior Tribunal de Justiça rechaçou esse entendimento. Só para o fim de demonstrar o cabimento deste…

policial deve estar consciente de suas atribuições quando da prática de algum crime, como salienta as palavras do autor Carlos Alberto dos Rios (2001, p. 70): “A autoridade policial ao tomar conhecimento da prática de infração penal, deve instaurar inquérito. Mas é preciso que se observem certas peculiaridades: se o delito for de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá realizar as investigações se a vítima ou seu representante legal requerer (art. 5º, §5º, do CPP). Se…

acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não culpável) até que…

aos membros da instituição, mas sem caráter normativo. A hierarquia somente existe a nível administrativo, pela Chefia do Procurador-Geral da Instituição, mas nunca de índole funcional (Ex. artigo 28 do CPP, quando discordando do arquivamento de Inquérito Policial, o juiz manda os autos ao Procurador Geral, que achando ser o caso de denúncia não pode determinar ao mesmo Promotor de Justiça que arquivou o feito para oferecê-la, tendo de nomear outro Promotor, o qual agirá “longa manus”…

ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa; V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e VI - exercer atividade político-partidária. § 1o É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias,…

Investigação Criminal .................................................................70 4.3. As requisições ministeriais....................................................................................................75 4.4. A tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público ...............................................................................................................................................................86 4.5. O Ministério…

o resguardo do sigilo da fonte. b. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial. c. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, pra- ticado depois da naturalização, ou de…

determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente sua substituição uma pena restritiva de por direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do ARTIGO 44, III, do Código Penal, por si só encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa do REQUERENTE teve negado provimento pela 3. ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2. ª Região. Por maioria de votos. Na OCASIÃO, restou vencido o desembargador federal…