Inquérito Judicial

1 Atuação Judicial, atua o MPT nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. 2) Atuação Extrajudicial, atua o MPT fora do âmbito dos processos judiciais, isto é, no âmbito administrativo, o que, não raro, poderá ensejar o surgimento de ações judiciais. Já os artigos 83 e 84 da Lei Complementar n. 75/93 delimitam as formas específicas de atuação do Ministério Público do Trabalho. Assim, vejamos: Atuação Judicial A atuação judicial do Ministério

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades…

MODELO 02 RELATÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATÓRIO IP:_________ Início: (data) Término: (data) Indiciados: (pode não existir) . Em havendo, especificar cada um em tópicos. • Ronaldo..... - art. 148, 161, …. • Vitor........... - art. 304, 148, 161,.... Competência: Juízo da ____Seção Judiciária. 1 – Introdução Trata-se de Inquérito Policial nº________, instaurado conforme portaria de fls. 02, com o fim de apurar o(s) crime(s) de______________, insculpido(s)…

notitia criminis junto a então Delegacia de Crimes Raciais. Foi instaurado inquérito para apuração do crime do art. 20 da Lei 7.716/89, que à época possuía a seguinte redação: "praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa." De posse do inquérito, o MP teria requerido seu arquivamento, com base na alegação…

LEGAL  CF: art. 5º  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  PRINCÍPIO GÊNERO 7 01/03/2014 PRINCÍPIO DO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  CF: art. 5º  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL  CF: art. 5º  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de…

2.1 Inquérito Policial 2.2 A Falta de Garantias Judiciais 3. Breve histórico sobre o Relatório Nº 26/09 da CIDH 4. Trâmite perante a Comissão 5. Posição das partes 5.1 Posição dos peticionários 5.2 Posição do Estado 6. Análise da competência e da admissibilidade 7. Fatos estabelecidos 8. Violações 8.1 Direito à vida (art. 4) 8.2 Direito à integridade pessoal (art. 5) 8.3 Direito às garantias judiciais e à proteção…

entes da Federação”[1]. Neste trabalho, iremos comentar sobre as inovações do Legislador no âmbito penal, especificamente em relação ao delito de denunciação caluniosa, quanto às condutas de causa à instauração de investigação administrativa, de inquérito civil ou à ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. 2. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, em seu art. 73, que “as infrações…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Itajaí (SC), maio de 2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL FELIPE FELIMAN CAMARGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

ENSINO SUPERIOR - IAEsup FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL ORIENTANDO: RICHARD NAHYAD Orientador: Prof. Me. ISAC CARDOSO DAS NEVES TRINDADE 2014 RICHARD NAHYAD A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA O PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Ciências Jurídicas do Curso de…

de serviço ao mesmo empregador atingia um status de estabilidade, sendo impossibilitada pela lei do trabalho a demissão do obreiro sem que houvesse por parte do mesmo o cometimento de falta grave (que deveria, inclusive, ser apurada mediante inquérito judicial). Contudo, esse sistema, que protegia de forma muito ampla e forte o trabalhador foi superado, devido a fortes criticas (principalmente por parte dos empregadores), e deu lugar a um novo sistema, que passou a conferir maior…