Inquérito Judicial

PLENÁRIO ADPF e Importação de Pneus Usados - 1 O Tribunal iniciou julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)" O artigo 853 da CLT prevê a necessidade de abertura de inquérito para apuração de falta grave contra…

Indiciado preso em flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais providências exigidas na prisão em flagrante. Indiciado solto – O inquérito deverá estar concluído no prazo máximo de 90 dias. As diligências complementares deverão ser encaminhadas ao juiz competente no prazo de 3 dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento (art. 51 e 52). Obs; Os prazos para conclusão do Inquérito Policial poderão ser…

BELÉM – FABEL LARISSA MOORE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE BELÉM-PA 2014 FACULDADE DE BELÉM – FABEL LARISSA MOORE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Resumo apresentado como requisito para obtenção parcial de nota para o 2º NPC na disciplina de Processo do Trabalho . Área de concentração: Orientadora: Profª. Carimi. BELÉM-PA 2014 INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – RESUMO I. SÍNTESE CONCEITUAL O inquérito para apuração de falta grave…

suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, multa e impossibilidade de contratação com órgãos de administração pública. -------------------------------------------------------------------------------- Processo Administrativo, Inquérito Policial e Ação Judicial Qualquer pessoa e o Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurado o processo de apuração da pratica do ato de improbidade administrativa. Prevê a lei que a…

da garantia da inviolabilidade usar essa proteção legal para cometer crime, pode ser indício de crime) + 2) Ordem Judicial; (deve ser fundamentada, específica ou seja não pode ser generalizada. Exemplo: pegar todas as pastas de um escritório = ordem generalizada. Esta ordem deve ser pormenorizada, ou seja ter ordem de riqueza).Não basta a ordem policial, tem que ser ordem judicial. 3) Acompanhamento de representante da OAB: Esta inviolabilidade só pode ter se o advogado for…

O INQUÉRITO POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta

INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO: Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da ação penal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto. NATUREZA JURÍDICA: - Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa,…

direcionamento, ou melhor, um texto que possibilita várias interpretações, as quais não existem uma única interpretação. Com isso, o Supremo Tribunal Federal enche-se de processos sobre questões idênticas, ocasionando uma grande discussão entre os órgãos judiciais, ou entre esses e a administração pública. A Súmula Vinculante tem bastante propriedade e validade, porque dá uma única direção aos operadores do Direito, a exemplo do Poder Executivo. Produz dessa forma, para quem se orienta…

das subvenções e renúncia de receitas (Art. 70 CF). Para que isso ocorra, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que integra o Poder Legislativo e é composto de nove Ministros. As decisões do TCU não são imunes à revisão judicial, mas os seus decisórios, quando imputem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial (Art. 70 e 71 CF). A execução, nesses casos, faz-se por meio da Advocacia-Geral da União. No desempenho da sua função fiscalizadora,…