Inquérito Judicial

AULA 12 Questão discursiva Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …

DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL…

testemunha o convocado é obrigado a comparecer a falar, como investigado, ele só é obrigado a comparecer, afinal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Doutrina: “Note-se que o poder de convocação das comissões parlamentares de inquérito alcança não só autoridades públicas, inclusive Ministro de Estado e membros do Ministério Público, mas também quaisquer particulares. Na execução dessa medida, as comissões parlamentar poderão, se necessário, utilizar da polícia…

pesquisar a legislação, jurisprudência e doutrina. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação e persuasão, desenvolvendo habilidade para acompanhar um inquérito policial na Delegacia. Domínio de tecnologias e métodos permanentes de compreensão e aplicação do Direito, aprendendo a entender e fazer uso do novo procedimento do processo judicial eletrônico. Produção Acadêmica • • • • • Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1 e 2. …

Inquérito para apuração de falta grave O empregado independente a estabilidade a qual estiver gozando: acidente de trabalhado, membro da CIPA (eleito pelos empregados), membro da diretoria do Sindicato, gravidez, etc.; poderá ser demitido, caso houver uma das causas tipificadoras da justa causa, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b)…

Falso Testemunho ou falsa perícia: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em…

058, recebida na Secretaria da Comissão em 11 de dezembro de 1997. 2 A Comissão apresentou a demanda neste caso a fim de que a Corte decidisse se o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 8 (Garantias judiciais) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de Jaurídice Nogueira de Carvalho e Geraldo Cruz de Carvalho (doravante…

criando uma estrutura inquisitória do qual devemos repelir-se. Esta ambição pela verdade acaba desfalecendo o contraditório e quebrando o elo entre o processo penal democrático e constitucional. Essa estrutura inquisitória é fatalmente o problema do inquérito policial brasileiro, que transforma o processo penal num jogo de cartas marcadas, não levando o sistema acusatório sequer a fase processual, fundando um sistema inquisitório nas mãos do juiz. Vale-se lembrar que a gestão da…

o mandado de segurança nas seguintes hipóteses: a) quando já ajuizados embargos de terceiro (OJ n.º 54); b) contra sentença homologatória de adjudicação (OJ n.º 66); c) contra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais (OJ n.º 88); d) contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ n.º 92); e) quando esgotadas as vias recursais existentes (OJ n.º 99). Definiu, também,…