resumo de aury lopes junior

Faculdade Cenecista de Joinville
Curso: Direito
Matéria: Direito Processual Penal II
Professora: Denise Paulus
Acadêmico: Alan Carlos Pereira Turma: 4° B – Noturno.

TRABALHO 1º BIMESTRE 2013
RESUMO E CRÍTICA (TEXTO DE AURY LOPES JR)

4.3 Para refletir: a íntima relação entre sistema processual inquisitório, gestão da prova nas mãos do juiz e a “busca da verdade”

A verdade no processo penal não pode ser vista como um objetivo a ser buscado a qualquer preço, tão pouco, como pretexto para as práticas abusivas e nocivas, mas sim como um objeto eventual ou até limitador do poder decisório do juiz. Sendo este poder taxado como divino, revelador da verdade, criando uma estrutura inquisitória do qual devemos repelir-se. Esta ambição pela verdade acaba desfalecendo o contraditório e quebrando o elo entre o processo penal democrático e constitucional. Essa estrutura inquisitória é fatalmente o problema do inquérito policial brasileiro, que transforma o processo penal num jogo de cartas marcadas, não levando o sistema acusatório sequer a fase processual, fundando um sistema inquisitório nas mãos do juiz. Vale-se lembrar que a gestão da prova está vinculada a noção de gestão do fato histórico, e, portanto, deve estar nas mãos das partes e não na mão do juiz, caso contrário será criado um cenário e roteiro definidos pela inquisição pré-processual. O juízo de fato deve ser feito primordialmente no processo, a luz do contraditório, sendo que, não se deve ler o inquérito e, por decorrência lógica, não deverá ser valorado na sentença nem mesmo a título de aferimento.

5. Dos limites à atividade probatória

5.1 Os limites extrapenais da prova O CPP, expressa a existência de limites extrapenais da prova, na via em que vincula-se a lei civil e obriga que se analisem as restrições que lá se fazem em relação a prova quanto ao estado das pessoas sendo aceito somente certidões públicas de registro e não sendo aceitas provas testemunhais.

5.2 Provas