Inquérito Judicial

n_link=revista_artigos_leitura&artig... Processual Penal O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do processo penal Fernando Afonso Cardoso Borges Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO. ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIALE SUAS CONSEQUENCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Naviraí, MS. 2013. 2 ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, como exigência parcial para a obtenção de média na disciplina Direito…

comissão é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara 6- O que se entende por CPI? É uma comissão parlamentar que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas. 7- Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de situação? Apurar fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que…

Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". Pela referida súmula, a defesa preliminar prevista no art. 514, do CPP, que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, no procedimento dos crimes (afiançáveis) de responsabilidade de funcionário público torna-se desnecessária quando a exordial acusatória está embasada em inquérito policial. E mais. Mesmo nos casos em que a denúncia não esteja embasada em inquérito, a falta da resposta preliminar do art. 514…

Comissão Parlamentar de Inquérito, que é um tema de extrema importância para a população, por se tratar do controle político do uso dos bens públicos, nem todos sabem como é formada, pra que serve e até mesmo se é legal. O presente trabalho vem esclarecer as dúvidas que surgem a respeito da CPI, abordando temas como regulamentação, formação e natureza penal. Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual A Comissão Parlamentar de Inquérito é…

ano após o final do mandato, só podendo ser dispensados na ocorrência de falta grave. INQUÉRITO JUDICIAL Gozando de estabilidade, a eventual dispensa desses empregados ficará condicionada à prévia instauração de inquérito judicial na Justiça do Trabalho? Conforme os artigos 494 e 543, § 3º da CLT, o empregado sofrerá suspensão quando acusado de falta grave, e será despedido somente após o inquérito judicial, verificando a procedência da acusação. Artigo 494 da CLT: “O empregado…

efetivar após o inquérito judicial que verifique a procedência da acusação - É um inquérito judicial e, portanto, o empregado precisa ajuizar ação. Competência: Juiz da Justiça do Trabalho. o Súm. 62, TST: O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. o Súm. 77, TST: Nula é a punição de empregado se não precedida de…

O Papel do Inquérito Policial no Processo de Incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa Michel Misse1 Resumo: Este artigo apresenta questões derivadas da experiência obtida com a pesquisa sobre o inquérito policial no Brasil, coordenada pelo autor. Argumentando que não se deve confundir o modelo do inquérito policial existente no Brasil com a mera investigação policial, o autor sustenta que, no inquérito brasileiro, reúnem-se atribuições próprias à…

consequências negativas ao andamento de um processo judicial, mais especificamente neste caso, no curso de uma ação penal. De um lado, tem-se o acusado, que levando em consideração inicialmente o inquérito policial, onde não há contraditório, já é visto como o bandido ou o vilão da história e de outro a própria Justiça que se não atende aos devidos anseios da sociedade já se torna desacreditada. Muito se discute da divulgação dos fatos apurados na fase de inquérito policial, pois…

especial e polêmica relação com o procedimento penal, a saber: Contraditório, Ampla Defesa e a Dignidade da Pessoa Humana. O primeiro está previsto expressamente no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que reza “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inererentes”. O princípio em tela deriva da sexta emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, e…